I- Nos termos do Regulamento (EU) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, em matéria de responsabilidades parentais, por regra, são competentes os tribunais do Estado-Membro em que a criança...

I – Constituição, Convenção dos Direitos da Criança, Código Civil e Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo criam um sistema que permite adaptar as necessidades de protecção do superior...

1. As questões de particular importância para a vida dos filhos deverão, à luz do nº 1, do art.º 1906º CCivil, ser decididas em comum, por ambos os progenitores, nos termos que vigoravam na...

– É entendimento pacífico na Doutrina e Jurisprudência que a aplicação de sanções por incumprimento ao abrigo do regime estatuído no art. 41º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado...

A manifesta conflitualidade entre os progenitores, a existência de modelos de educação/formação diferentes, a total ausência de diálogo, respeito, cordialidade, interação, constituem fatores...

I- A circunstância de a criança ter pouco mais de um ano não obsta ao estabelecimento de um regime provisório de exercício das responsabilidades parentais que compreenda um sistema de residência...

I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais...

I - Quando há que decidir com qual dos progenitores deve ser fixada a residência do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é, pela procura de aspectos a apontar...

I- Constitui procedimento incorreto dar como provado facto que integra a reprodução textual do teor de relatório de avaliação psicológica feito a pedido da mãe porquanto: (i) os relatórios em causa...

I- A audição da criança, prevista nos arts. 4º, nº 1, al. c) e 5º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível[1] pode servir duas finalidades distintas, com regimes diversos: para que a criança exponha...