11279/02 - Tribunal Central Administrativo Sul

Não compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos TACs que não versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público.

Os recorrentes V...e mulher, ambos residentes na Av. ... , bloco ...-... , r/c Esq., 6050 Nisa, vieram instaurar acção não especificada , emergente de responsabilidade civil , com processo ordinário , nos termos dos artºs 72º e 73º , da LPTA .

Pede que o Réu seja condenado a pagar aos AA a quantia de 8.300.000$00, a título de indemnização , acrescida de juros vencidos e vincendos até ao pagamento final .

A fls. 95 , foi proferida sentença , no TCA de Coimbra , datada de 26-10-

-01, pela qual foi julgado inidóneo o meio processual empregue – erro na forma de processo – sendo absolvido o Réu da instância .

Foi interposto recurso da sentença , pelos AA , a apresentadas as competentes alegações de fls. 123 e ss .

A fls. 146 , o Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que o TCA é incompetente em razão da matéria , para conhecer do presente recurso .

Foi cumprido o artº 54º , 1 , da LPTA , mas as partes não responderam .

MATÉRIA de FACTO :

Com interesse para a decisão , a sentença recorrida deu como provados os seguintes factos :

1) - O A foi proprietário de um prédio rústico , sito em Porto Carro , freguesia de S.Pedro , em Tomar , situação que se manteve até 25-01-96 .

2) - Enquanto proprietário e nessa qualidade , requereu ao Presidente da CMT obtenção de informação sobre a possibilidade d construir uma habitação unifamiliar no referido prédio .

3) - Por notificação emitida pelo DAU , da CMT , foi dado conhecimento ao A da deliberação da CMT de que , na sua reunião ordinária ,de 26-09-

-94, deliberou desfavoravelmente , quanto à viabilidade de construção no prédio rústico propriedade do A. .

4) - Posteriormente foi licenciada construção localizada no mesmo prédio , entretanto adquirido por outrém .

O DIREITO :

Entendemos que o Magistrado do MºPº tem razão .

O artº 40º , alínea a) , do ETAF , diz que compete à Secção de Contencioso Administrativo do TCA conhecer :

a) « Dos recursos de decisões dos TACs que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público ... » .

Por sua vez o artº 26º , nº 1 , alínea b) , do mesmo Diploma , dispõe que compete à Secção de Contencioso Administrativo , pelas suas sub-secções , conhecer :

b) Dos recursos de decisões dos TACs , para cujo conhecimento não seja competente o TCA .

Ora , dado que não se trata de matéria que caiba ao TCA conhecer , por se tratar de recurso de uma decisão do TAC de Coimbra , que não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público , antes tratando matéria de responsabilidade civil do Município de Tomar , decorrente de parecer desfavorável da CMT emitido sobre requerimento de proprietário , em que pedia informação sobre « quais as possibilidades de construir uma habitação unifamiliar r/c , no referido local » , o TCA é , de facto , materialmente incompetente para conhecer do recurso da decisão do TAC de Coimbra , nos termos das disposições legais referidas .

DECISÃO :

Acordam os Juizes do TCA , em conformidade , em declarar o TCA incompetente em razão da matéria , para conhecer do recurso da decisão do TAC .

Custas pelos recorrentes , fixando-se a taxa de justiça no mínimo .

Lisboa , 25-11-04

Ass: António Xavier Forte

Ass: Carlos Araújo

Ass: Fonseca da Paz