Incompetência do tca - Jurisprudência Portuguesa

Mais acórdãos com este descritor

Continuação das decisões classificadas com "Incompetência do tca", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.

• 06181/02TCAS • 27/02/2003
• 4554/00TCAS • 16/01/2003
• 5993/02TCAS • 07/02/2002
• 5884/01TCAS • 07/02/2002
• 2541/99TCAS • 13/12/2001
• 5677/01TCAS • 22/11/2001
• 05543/01TCAS • 24/10/2001