Incompetência do tca - Jurisprudência Portuguesa

A celebração de um contrato de prestação de serviço entre a Administração e um particular não confere a este último a qualidade de funcionário.

Não compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos TACs que não versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público.

Dado o disposto no art. 26º, nº 1, al. c), do ETAF, na redacção resultante do D.L. nº 229/96, de 29/11, compete ao STA, e não ao TCA, conhecer do recurso contencioso interposto de deliberação do...

O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que aplicou à Directora Pedagógica de...

O TCA é incompetente para conhecer de recursode acto administrativo praticado pelo Concelho Superior do Ministério Público, pois, nos termos do art.º 26.º n.º1 al. c) do ETAF, tal competência cabe á...

O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do...

Não havendo matéria relativa ao funcionalismo público e não tendo sido proferida em meio processual acessório a decisão do TAC, na qual estão em causa os pressupostos da responsabilidade civil, o...

O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em recurso...

O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em acção para...

O TCA é incompetente para apreciar o recurso jurisdicional da decisão que rejeitou o recurso contencioso de anulação do despacho que indefere um licenciamento portuário.