0010692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0010692
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Sequestro, Despedimento com justa causa, Greve ilegal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029454
Nr Documento: RP200010020010692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53d1c98e5c15e8a080256989003bc4a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010692.90
Sumário
Não tendo as trabalhadoras -cerca de 80- observado os formalismos exigidos pelos artigos 2, 3 e 5 da Lei n.65/77, de 26 de Agosto, são injustificadas as faltas dadas pelas mesmas durante uma greve que durou dois dias. Se dessas faltas injustificadas resultou para a entidade patronal um prejuízo superior a 1.200.000$00, tal prejuízo é grave, constituindo, assim, a conduta das trabalhadoras justa causa de despedimento. Se algumas dessas trabalhadoras -6- impediram, no primeiro dia de greve, dois representantes da entidade patronal de saírem da fábrica, entre as 14, 15 e as 18 horas, tal factualismo integra a prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158 n.1 do Código Penal, e constitui também justa causa de despedimento. A coerência disciplinar deve ser reconhecida como um princípio relevante em sede de apreciação da justa causa do despedimento. Não se mostra violado este princípio, se tiver sido apurado que a entidade empregadora seguiu o critério de aplicar a sanção de despedimento apenas às trabalhadoras (seis) que, além da paralisação colectiva, participaram no sequestro.