I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do...

I - Não tendo as trabalhadoras -cerca de 80- observado os formalismos exigidos pelos artigos 2, 3 e 5 da Lei n.65/77, de 26 de Agosto, são injustificadas as faltas dadas pelas mesmas durante uma...

I - Nada impede que após a celebração dum contrato com determinado trabalhador cujas funções foram então definidas, as mesmas sejam depois consensualmente alteradas. II - Assim, constitui greve, com...

A abstenção de trabalho, colectiva e concertada, dos trabalhadores de certa empresa, enquanto a entidade patronal não cumprir a obrigação de pagamento dos salários e subsídios devidos, corresponde a...

I - A abstenção colectiva e concertada da prestação de trabalho através da qual um grupo de trabalhadores procura exercer pressão no sentido de obter a realização de certo interesse ou objectivo...

I - A suspensão do trabalho com fundamento em greve ilegal, que se prolongou por alguns meses, não integra abandono do lugar, figura que não tem tratamento proprio na Lei dos Despedimentos, mas antes...