96A505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A505
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Nomeação de árbitros, Constitucionalidade, Incompatibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032252
Nr Documento: SJ199610290005051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc4d89aa4075ea6b802568fc003b778aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A505.90
Sumário
É discutível que o artigo 580 n. 1 alínea g) do CPC67 seja aplicável à nomeação de árbitros em processo de expropriação. Mesmo para quem admita entendimento afirmativo, sendo expropriante determinada Autarquia Municipal, só funcionário dessa Autarquia estaria impedido; isto, aliás, na base de uma eventual interpretação extensiva. Tal situação contraria o artigo 580 n. 1 alínea g) do CPC67, porque deixa de haver isenção e imparcialidade. Não podem servir como "peritos" os funcionários quando se trate de causas em que uma das partes seja o Estado ou uma Autarquia. E nem se invoque o artigo 580 n. 3 do CPC67 porque tal norma é inconstitucional, por ferir o princípio da igualdade consignado no artigo 13 da CONST89. Neste caso, está, à partida, preterido valor real e corrente por um princípio de política estadual e camarária, havendo uma discriminação e diferenciação altamente desiquilibradora entre as partes, em desfavor acentuado e inconstitucional contra os expropriados o que é, de todo em todo, inadmissível e intolerável. A preterição de uma formalidade essencial na notificação da substituição dos árbitros constitui irregularidade processual que deve ser arguida perante a entidade que, eventualmente, a tenha cometido, para subsequente e possível recurso da decisão que tenha desatendido essa arguição.