96A505 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É discutível que o artigo 580 n. 1 alínea g) do CPC67 seja aplicável à nomeação de árbitros em processo de expropriação. II - Mesmo para quem admita entendimento afirmativo, sendo expropriante determinada Autarquia Municipal, só funcionário dessa Autarquia estaria impedido; isto, aliás, na base de uma eventual interpretação extensiva. III - Tal situação contraria o artigo 580 n. 1 alínea g) do CPC67, porque deixa de haver isenção e imparcialidade. IV - Não podem servir como "peritos" os funcionários quando se trate de causas em que uma das partes seja o Estado ou uma Autarquia. V - E nem se invoque o artigo 580 n. 3 do CPC67 porque tal norma é inconstitucional, por ferir o princípio da igualdade consignado no artigo 13 da CONST89. VI - Neste caso, está, à partida, preterido valor real e corrente por um princípio de política estadual e camarária, havendo uma discriminação e diferenciação altamente desiquilibradora entre as partes, em desfavor acentuado e inconstitucional contra os expropriados o que é, de todo em todo, inadmissível e intolerável. VII - A preterição de uma formalidade essencial na notificação da substituição dos árbitros constitui irregularidade processual que deve ser arguida perante a entidade que, eventualmente, a tenha cometido, para subsequente e possível recurso da decisão que tenha desatendido essa arguição.

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