064293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064293
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade do negocio, Usufruto, Sucessão de leis no tempo, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005782
Nr Documento: SJ197301050642931
Referência Publicação: BMJ N223 ANO1973 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a236bee67c4c5c89802568fc003998c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064293.5A
Sumário
O adquirente simultaneo do usufruto e da nua propriedade de um predio alcança a consolidação da propriedade plena, que se opera por confusão. A confusão extingue o usufruto e obsta a resolução, por caducidade, dos contratos de arrendamento celebrados com terceiros pelo usufrutuario-proprietario, transmitente originario. Assim, o facto posterior da morte do usufrutuario não tem qualquer influencia juridica nos contratos efectuados. O regime legal da extinção do usufruto afere-se pela lei em vigor a data daquela extinção. Reconstituido o pensamento legislativo em função da unidade do sistema juridico não ha que recorrer ao elemento historico ou trabalhos preparatorios na interpretação da norma legal.