064293 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O adquirente simultaneo do usufruto e da nua propriedade de um predio alcança a consolidação da propriedade plena, que se opera por confusão. II - A confusão extingue o usufruto e obsta a resolução, por caducidade, dos contratos de arrendamento celebrados com terceiros pelo usufrutuario-proprietario, transmitente originario. III - Assim, o facto posterior da morte do usufrutuario não tem qualquer influencia juridica nos contratos efectuados. IV - O regime legal da extinção do usufruto afere-se pela lei em vigor a data daquela extinção. V - Reconstituido o pensamento legislativo em função da unidade do sistema juridico não ha que recorrer ao elemento historico ou trabalhos preparatorios na interpretação da norma legal.

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