Quem foi o relator do acórdão 9640493?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9640493?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1996.

Acórdão TRP — Benefícios complementares da previdência

Acórdão

9640493

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de novembro de 1996
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Benefícios complementares da previdênciaRegulamentação colectiva de trabalhoCláusulaNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N1 E.

Sumário

I- Já antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei 164-A/76, de 28 de Fevereiro, pelo seu artigo 4 n.1 alínea e), tornava nulas quaisquer cláusulas acordadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que estabelecia benefícios complementares aos assegurados pelas instituições de previdência.

Texto integral não disponível

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