9640493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9640493
Acórdão
Descritores: Benefícios complementares da previdência, Regulamentação colectiva de trabalho, Cláusula, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019683
Nr Documento: RP199611119640493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7b5d330338d3ab68025686b0066dfc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640493.0E
Sumário
I - Já antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei 164-A/76, de 28 de Fevereiro, pelo seu artigo 4 n.1 alínea e), tornava nulas quaisquer cláusulas acordadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que estabelecia benefícios complementares aos assegurados pelas instituições de previdência.