9430164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9430164
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Pressupostos, Ilicitude, Culpa, Actividade bancaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010745
Nr Documento: RP199502069430164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c99330cdaa81b1008025686b0066a063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430164.46
Sumário
São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: a violação de um direito ou interesse alheio; a ilicitude; o vinculo de imputação do facto ao agente; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Se um banco depositou as importâncias de vários cheques sacados a favor de uma sociedade comercial na conta pessoal de um dos sócios desta, mediante endosso que era irregular, agiu ilicitamente. Porém, para que o facto ilícito seja gerador de responsabilidade civil é necessário que o seu autor tenha agido com culpa. A culpa deve ser apreciada, na ausência de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de familia em face das circunstâncias de cada caso. Relativamente à actividade bancária não existe outro critério de diligência que não seja idêntico ou equivalente ao que decorre dos princípios gerais. Nas circunstâncias ( quem assina os cheques é sócio - gerente da sociedade e como tal era conhecido no banco,estando este convicto de que aquele tinha poderes para o acto; a sociedade não tinha conta aberta no banco e este não podia controlar a regularidade do endosso, nem lhe era exigível que indagasse "extra - muros" quantas assinaturas dos sócios gerentes da sociedade obrigavam esta ) não se pode considerar o banco como negligente ao aceitar creditar na conta pessoal de A, ( que era então sócio - gerente da sociedade) por endosso irregular, 31 cheques da dita sociedade. Assim, não se pode legitimamente afirmar que o banco tenha procedido com culpa.