9430164 - Tribunal da Relação do Porto

I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: - a violação de um direito ou interesse alheio; - a ilicitude; - o vinculo de imputação do facto ao agente; - o dano; e - o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Se um banco depositou as importâncias de vários cheques sacados a favor de uma sociedade comercial na conta pessoal de um dos sócios desta, mediante endosso que era irregular, agiu ilicitamente. III - Porém, para que o facto ilícito seja gerador de responsabilidade civil é necessário que o seu autor tenha agido com culpa. IV - A culpa deve ser apreciada, na ausência de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de familia em face das circunstâncias de cada caso. V - Relativamente à actividade bancária não existe outro critério de diligência que não seja idêntico ou equivalente ao que decorre dos princípios gerais. VI - Nas circunstâncias ( quem assina os cheques é sócio - gerente da sociedade e como tal era conhecido no banco,estando este convicto de que aquele tinha poderes para o acto; a sociedade não tinha conta aberta no banco e este não podia controlar a regularidade do endosso, nem lhe era exigível que indagasse "extra - muros" quantas assinaturas dos sócios gerentes da sociedade obrigavam esta ) não se pode considerar o banco como negligente ao aceitar creditar na conta pessoal de A, ( que era então sócio - gerente da sociedade) por endosso irregular, 31 cheques da dita sociedade. Assim, não se pode legitimamente afirmar que o banco tenha procedido com culpa.

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