01S3658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 01S3658
Acórdão
Descritores: Cooperativa de ensino, Incompatibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000002024
Nr Documento: SJ200206250036584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/135a06032fb52ac280256c6a00437bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S3658.CE
Sumário
1 - Uma cooperativa, seja de ensino ou de outra actividade, não está impedida de celebrar e manter contratos de trabalho, mas respeitando os princípios que enquadram o ensino superior não esquecendo a paridade com o ensino público bem como a manutenção de um adequado nível científico. Celebrando esses contratos e mantendo-os em execução, fica sujeita a todas as normas reguladoras dessa espécie de contratos, não podendo eximir-se às consequências de actos seus que violem direitos dos trabalhadores contratados. A LCT é aplicável a todos os contratos de trabalho já em execução em que sejam empregadoras cooperativas de ensino superior. A docência, no ensino superior particular e cooperativo, deve ser sujeita a um regime próprio de contratação, afastando-se a aplicabilidade directa e imediata do regime do contrato individual de trabalho. O exercício de actividade para vários empregadores não é incompatível com a qualidade de trabalhador assalariado, bem como acumulação ( da docência no ensino superior cooperativo) com uma profissão liberal independente.