078017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078017
Acórdão
Descritores: Obrigatoriedade do registo predial, Culpa, Onus da prova, Nulidade, Falta de forma legal, Estabelecimento comercial, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007750
Nr Documento: SJ199102070780172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8b23b5db5aa8852802568fc0039bae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078017.60
Sumário
O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade a situação juridica dos predios, tendo em vista a segurança do comercio juridico imobiliario. A norma inserta no artigo 3, n. 1, alinea a), do Codigo do Registo Predial, que obriga ao registo de determinadas acções, apenas se aplica aquelas em que se peça a declaração de propriedade sobre predio não inscrito no registo predial ou não registado a favor do autor, carecendo de razão de ser quanto a imoveis ja registados a favor deste. Nos termos do artigo 342, n. 1, do Codigo Civil a regra e a de que a culpa se não presume, incumbindo aquele que a invoca fazer a prova da sua existencia. A norma inserta no artigo 1029, n. 3, do Codigo Civil, e uma norma excepcional, insusceptivel de aplicação analogica a outros tipos de contratos, designadamente, ao de concessão de exploração de um estabelecimento comercial.