075800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075800
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Transito em julgado, Contraditorio, Principios de ordem publica portuguesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010168
Nr Documento: SJ198807130758002
Indicações Eventuais: A REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL EXPLICADO PAG672 E PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG162.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95b846e413cdb987802568fc0039dca9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075800.E2
Sumário
O estatuido no artigo 1096 do Codigo de Processo Civil tem de ser entendido em consonancia com o que se dispõe no respectivo artigo 1101. O Tribunal tem o poder de invocar oficiosamente a falta de qualquer dos requisitos mencionados nas alineas a), f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. Quanto aos requisitos exigidos nas alineas b), c), d) e e), a sua verificação presume-se enquanto o tribunal da revisão, por seus proprios meios ou porque a parte contraria ao requerente conseguiu ilidir a presunção, não concluir no sentido de que eles - ou algum - não se verificam. Assim não sendo patente que a sentença não tenha transitado e não tendo a recorrente feito qualquer prova nesse sentido, o Tribunal da Relação tem de aceitar a presunção (não ilidida) de que a sentença transitou, dando consequentemente como verificado o requisito da alinea b) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. O que se exige na mencionada alinea f) do artigo 1096 e tão somente que a sentença do Tribunal estrangeiro "... não contenha decisões contrarias aos principios de ordem publica portuguesa". O chamado "principio do contraditorio" tambem não e incompativel com os preceitos que regulam a admissibilidade de outros meios de prova e a forma e a oportunidade da sua produção, os quais tambem existem no direito processual portugues.