073657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073657
Acórdão
Descritores: Letra, Contrato de viabilização, Obrigação cambiária, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013786
Nr Documento: SJ198606120736572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6e415eaa681ff51802568fc003a472aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073657.7E
Sumário
O Decreto-Lei 124/77, de 1 de Abril, nada contem que possa contrariar ou derrogar o estabelecido nos preceitos da LULL, sendo inteiramente omisso relativamente aos co-obrigados cambiarios da empresa que se pretende viabilizar. Consequentemente, celebrado o contrato de viabilização, os beneficios inerentes a uma nova modalidade do pagamento das dividas da empresa as instituições de credito não são extensivos, em caso de dividas tituladas por letras, aos demais intervenientes cambiarios. Mediante tal contrato, as instituições de credito, a quem as letras foram endossadas, não perderam, em relação aos co-obrigados cambiarios da empresa, os direitos que lhes advinham dos artigos 14, 28, 47, 48 e 49 da LULL, mantendo-se tais direitos, designadamente o de accionar qualquer dos co-obrigados solidarios, sem que tenha de ser observada a ordem por que se obrigaram.