Contrato de viabilização - Jurisprudência Portuguesa

I - O contrato de viabilização que se acha previsto no Decreto-Lei 124/77, de 1 de Abril, com a redaccção do Decreto-Lei 112/83, de 22 de Fevereiro, é um contrato privado, de forte componente...

I - De acordo com o Decreto Lei 124/77, de 1/4, arts. 2 n. 1, 7 n. 1 e 3, o contrato de viabilização não se impõe à vontade e determinação das empresas privadas, que são livres de deliberar sobre se...

Se um penhor mercantil teve por finalidade garantir um crédito cuja liquidação se operava através de um contrato de viabilização, o facto de o credor denunciar esse contrato não extingue aquele...

I - Tendo a empresa autora celebrado com os bancos réus um contrato de arrendamento financeiro e tendo os bancos cumprido as suas obrigações de financiamento, não se pode imputar responsabilidade a...

O contrato de viabilização é, pelo que se contém no Dec-Lei 124/77, de 1 de Abril, um negócio jurídico sujeito à forma escrita, escrito este contemplativo de certas e determinadas cláusulas e pontos.

I - O contrato de viabilização de empresas, instituido pelo Decreto-lei 124/77 de 1 de Abril, aproxima-se flagrantemente da concordata preventiva regulada pelos artigos 1152 e seguintes do Codigo de...

I - Não havendo disposição legal no sentido de ser exigida a intervenção judicial para a resolução de um contrato de viabilização de empresa em situação economica dificil, a resolução pode operar-se...

I - Dado como provado que as livranças subscritas por determinada empresa se destinaram a financiamentos desta inteiramente a margem do contrato de viabilização da mesma, as vicissitudes deste...

I - O Decreto-Lei 124/77, de 1 de Abril, nada contem que possa contrariar ou derrogar o estabelecido nos preceitos da LULL, sendo inteiramente omisso relativamente aos co-obrigados cambiarios da...

Em acção de impugnação pauliana destinada à anulação de contrato em que certa empresa constitui garantias hipotecárias a favor de determinado banco, até aí sem credor comum, tendo sido esse contrato...