Quem foi o relator do acórdão 0413/24.2BEVIS.SA1?

O relator foi Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0413/24.2BEVIS.SA1?

O acórdão foi proferido em 12 de fevereiro de 2026.

0413/24.2BEVIS.SA1

Texto

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. AA, devidamente identificada nos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu acção administrativa contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO, a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. e o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., em que peticionou o seguinte: “a) O reconhecimento do direito da Autora à manutenção da sua inscrição e do seu vínculo na Caixa Geral de Aposentações e da qualidade de subscritora da CGA com efeitos à data do em que dela foi indevidamente retirada; b) A condenação dos Réus à adoção dos atos materiais e das operações necessárias e conducentes à reconstituição da situação legalmente devida, nomeadamente a reinscrição/manutenção da Autora na Caixa Geral de Aposentações com efeitos a 07/05/2007, integrando-a no regime de protecção social convergente, bem como ao pagamento das contribuições para o regime de proteção social convergente com efeitos desde 07/05/2007 por parte do Réu Ministério da Educação, bem como à transferência das contribuições entregues à Segurança Social para Caixa Geral de Aposentações; c) A notificação dos Réus para procederem à junção de todo o procedimento administrativo da Autora; d) A condenação dos Réus no pagamento de custas e demais encargos com o processo”. 2. Por sentença de 21.02.2025, o TAF de Viseu julgou a acção procedente, reconheceu o direito da A. a manter-se como subscritora da CGA e condenou os RR a promoverem a prática dos actos e operações materiais necessários à reconstituição da respectiva situação previdencial. 3. A CGA e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO interpuseram recurso de apelação para o TCA Norte, que, por acórdão de 10.10.2025, negou provimento aos recursos. É dessa decisão que vem agora interposto, pela CGA, o recurso de revista. 4. A questão em apreço prende-se, no essencial, com a interpretação das disposições conjugadas do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro e do artigo 22.º do Estatuto da Aposentação. Esta questão encontrava-se hoje estabilizada por diversas decisões deste Supremo Tribunal Administrativo proferidas na sequência dos acórdãos do Tribunal Constitucional, primeiro o acórdão n.º 689/2025, de 15 de Julho, que concluiu pela inconstitucionalidade da norma vertida no artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de Dezembro; solução depois reiterada, entre outros, nos acórdãos 928/25, 929/25, 930/25, 931/25 e 932/25, todos daquele tribunal. Estamos perante decisões do Tribunal Constitucional que apenas produzem efeitos nos respectivos processos, uma vez que foram emanadas em sede de fiscalização concreta. Contudo, esta reiteração do julgamento de inconstitucionalidade torna inquestionável que esse é o sentido firmado sobre a questão, permitindo assim antever que aquele julgamento de inconstitucionalidade se há-de projectar igualmente nas decisões deste tribunal em sede de apreciação do recurso de revista que vem requerido, como sucedeu já nos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 11.09.2025, proc. n.º 1183/23.7BEPRT, de 5.11.2025, nos processos n.ºs 485/19.1BEPNF-O, 70/23.2BEBJA.SA1, 939/24.8BEBRG, 2917/22.2BELSB, 267/24.9BEBRG, 270/24.9BEPNF, 795/24.6BESNT e 319/24.5BELRA; de 16.10.2025, nos processos n.ºs 690/24.9BEBRG e 1238/23.8BEPRT; de 9.10.2025, no processo n.º 205/24.9BELRA; de 16.10.2025, processos n.ºs 567/24.8BEBRG, 619/23.1BEBRG, 238/24.5BEBRG, 1668/23.5BEPRT, 344/24.6BELRA, 700/24.0BEBRG, 345/24.4BEBRG, 653/24.4BEBRG, 245/23.5BEBRG, 300/24.4BELRA, 243/24.1BEBRG, 123/24.0BECBR; de 9.10.2025, no processo n.º 610/24.0BEBRG; de 2.10.2025, processo n.º 849/23.6BEPRT; e de 11.09.2025, processo n.º 1183/23.7BEPRT. Nas alegações recursivas, a CGA faz ainda apelo a diversos argumentos relativos à complexidade de aspectos de operacionalização da solução adoptada pelas instâncias face às regras dos regimes contributivos e às operações que terão de ser realizadas entre o ISS e a CGA para assegurar o cumprimento da “reinscrição retroactiva”. Argumentos que não são adequados para justificar a admissão do recurso de revista, desde logo por contenderem com aspectos de execução dos julgados e não ser esta a via nem a sede própria para os analisar. Face a todas as decisões antes mencionadas, a Formação de Apreciação Preliminar deste Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender, de forma reiterada e unânime, que não se justifica manter aberta esta via recursiva excepcional para apreciar e decidir uma questão que hoje podemos já qualificar como estabilizada pela jurisprudência no sentido que foi firmado no acórdão recorrido. 5. Ante o exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente que se fixam em 3 UC. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2026. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.

Sumário

Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.

Texto Integral

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. AA, devidamente identificada nos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu acção administrativa contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO, a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. e o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., em que peticionou o seguinte:

“a) O reconhecimento do direito da Autora à manutenção da sua inscrição e do seu vínculo na Caixa Geral de Aposentações e da qualidade de subscritora da CGA com efeitos à data do em que dela foi indevidamente retirada;

b) A condenação dos Réus à adoção dos atos materiais e das operações necessárias e conducentes à reconstituição da situação legalmente devida, nomeadamente a reinscrição/manutenção da Autora na Caixa Geral de Aposentações com efeitos a 07/05/2007, integrando-a no regime de protecção social convergente, bem como ao pagamento das contribuições para o regime de proteção social convergente com efeitos desde 07/05/2007 por parte do Réu Ministério da Educação, bem como à transferência das contribuições entregues à Segurança Social para Caixa Geral de Aposentações;

c) A notificação dos Réus para procederem à junção de todo o procedimento administrativo da Autora;

d) A condenação dos Réus no pagamento de custas e demais encargos com o

processo”.

2. Por sentença de 21.02.2025, o TAF de Viseu julgou a acção procedente, reconheceu o direito da A. a manter-se como subscritora da CGA e condenou os RR a promoverem a prática dos actos e operações materiais necessários à reconstituição da respectiva situação previdencial.

3. A CGA e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO interpuseram recurso de apelação para o TCA Norte, que, por acórdão de 10.10.2025, negou provimento aos recursos. É dessa decisão que vem agora interposto, pela CGA, o recurso de revista.

4. A questão em apreço prende-se, no essencial, com a interpretação das disposições conjugadas do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro e do artigo 22.º do Estatuto da Aposentação.

Esta questão encontrava-se hoje estabilizada por diversas decisões deste Supremo Tribunal Administrativo proferidas na sequência dos acórdãos do Tribunal Constitucional, primeiro o acórdão n.º 689/2025, de 15 de Julho, que concluiu pela inconstitucionalidade da norma vertida no artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de Dezembro; solução depois reiterada, entre outros, nos acórdãos 928/25, 929/25, 930/25, 931/25 e 932/25, todos daquele tribunal. Estamos perante decisões do Tribunal Constitucional que apenas produzem efeitos nos respectivos processos, uma vez que foram emanadas em sede de fiscalização concreta. Contudo, esta reiteração do julgamento de inconstitucionalidade torna inquestionável que esse é o sentido firmado sobre a questão, permitindo assim antever que aquele julgamento de inconstitucionalidade se há-de projectar igualmente nas decisões deste tribunal em sede de apreciação do recurso de revista que vem requerido, como sucedeu já nos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 11.09.2025, proc. n.º 1183/23.7BEPRT, de 5.11.2025, nos processos n.ºs 485/19.1BEPNF-O, 70/23.2BEBJA.SA1, 939/24.8BEBRG, 2917/22.2BELSB, 267/24.9BEBRG, 270/24.9BEPNF, 795/24.6BESNT e 319/24.5BELRA; de 16.10.2025, nos processos n.ºs 690/24.9BEBRG e 1238/23.8BEPRT; de 9.10.2025, no processo n.º 205/24.9BELRA; de 16.10.2025, processos n.ºs 567/24.8BEBRG, 619/23.1BEBRG, 238/24.5BEBRG, 1668/23.5BEPRT, 344/24.6BELRA, 700/24.0BEBRG, 345/24.4BEBRG, 653/24.4BEBRG, 245/23.5BEBRG, 300/24.4BELRA, 243/24.1BEBRG, 123/24.0BECBR; de 9.10.2025, no processo n.º 610/24.0BEBRG; de 2.10.2025, processo n.º 849/23.6BEPRT; e de 11.09.2025, processo n.º 1183/23.7BEPRT.

Nas alegações recursivas, a CGA faz ainda apelo a diversos argumentos relativos à complexidade de aspectos de operacionalização da solução adoptada pelas instâncias face às regras dos regimes contributivos e às operações que terão de ser realizadas entre o ISS e a CGA para assegurar o cumprimento da “reinscrição retroactiva”. Argumentos que não são adequados para justificar a admissão do recurso de revista, desde logo por contenderem com aspectos de execução dos julgados e não ser esta a via nem a sede própria para os analisar.

Face a todas as decisões antes mencionadas, a Formação de Apreciação Preliminar deste Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender, de forma reiterada e unânime, que não se justifica manter aberta esta via recursiva excepcional para apreciar e decidir uma questão que hoje podemos já qualificar como estabilizada pela jurisprudência no sentido que foi firmado no acórdão recorrido.

5. Ante o exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pela Recorrente que se fixam em 3 UC.

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2026. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.

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