O descritor "Caixa geral de aposentações" classifica 544 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 435 | 80.6% |
| TCAS | 38 | 7.0% |
| STJ | 24 | 4.4% |
| TRL | 13 | 2.4% |
| TCAN | 11 | 2.0% |
| TRP | 8 | 1.5% |
| TRC | 7 | 1.3% |
| TRE | 4 | 0.7% |
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