Quem foi o relator do acórdão 01152/12.2BEPRT?

O relator foi Joaquim Condesso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 01152/12.2BEPRT?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 2021.

01152/12.2BEPRT

Sumário

I - A admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto no artº.27, al.b), do E.T.A.F., no artº.284, do C.P.P.T. (na redacção aplicável), e no artº.152, do C.P.T.A., depende da verificação dos seguintes pressupostos: a-Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b-A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do E.T.A.F. de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: a-Identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; b-Que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; c-Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; d-A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. III - Se do confronto do acórdão recorrido com o aresto fundamento, não resulta verificada a identidade substancial das situações fácticas, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do artº.284, nº.5, do C.P.P.T. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Texto

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, deduziu recurso, por oposição de acórdãos (cfr.fls.198 do processo físico), dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., visando o acórdão proferido pelo T.C.A. Norte, no pretérito dia 24/10/2019 (cfr.fls.185 e seg. do processo físico), o qual negou provimento à apelação deduzida pela ora recorrente e manteve a sentença recorrida, oriunda do T.A.F. do Porto, em consequência do que julgou procedente a oposição intentada pela sociedade recorrida, devido a inexigibilidade da dívida exequenda (liquidação oficiosa de I.R.C. relativa ao ano fiscal de 2006) objecto do processo de execução fiscal nº.3360-2008/106036.8, o qual corre seus termos no 3º. Serviço de Finanças do Porto. O recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo T.C.A. Norte, e o aresto da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., proferido em 27/06/2012, no âmbito do rec.966/11 (cfr.cópia junta a fls.238 a 246 do processo físico); X Foi proferido despacho pelo Exº. Desembargador relator a ordenar o prosseguimento do recurso e a notificação das partes com vista à produção de alegações nos termos do artº.284, nº.5, do C.P.P.T. (cfr. despacho exarado a fls.219 do processo físico). X Para sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o aresto fundamento, o recorrente termina as alegações do recurso de segundo grau (cfr.fls.223 a 231-verso do processo físico), formulando as seguintes Conclusões: A-Tendo, o acórdão recorrido (datado de 24 de outubro de 2019, no processo n.º 1152/12.2BEPRT) e o acórdão fundamento (de 27 de junho de 2012, proferido pelo STA no processo n.º 0966/11), decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito com base situações fácticas idênticas, vem, a FP, pugnar pela aplicação, in casu, da solução jurídica adotada no acórdão fundamento, porquanto; B-Se verifica a identidade de situações de facto, nos seus contornos essenciais, já que, em ambos os arestos (recorrido e fundamento), foram instaurados processos de execução fiscal, em que os sujeitos passivos procederam à mudança da sua localização/sede e permitiram que as moradas fiscais constantes do cadastro permanecessem inalteradas no sistema informático da AT, e como tal desatualizadas no cadastro; C-Do mesmo modo, verifica-se também a identidade da questão de direito, uma vez que, em ambos os acórdãos, foi, em concreto, decidida a mesma questão de direito, ou seja, analisado o efeito jurídico retirado da perfeição de uma segunda notificação remetida ao sujeito passivo para a morada constante do cadastro informático da AT e a relação desta com a inexistência de comunicação de alteração de morada fiscal por parte do sujeito passivo, a que a lei impõe a sua comunicação à AT; D-No acórdão recorrido, o douto tribunal considerou que a notificação, apesar de remetida com carta registada com aviso de receção, não pode ser considerada como validamente rececionada pela sociedade; E-Segundo o mesmo, a Fazenda Pública estava onerada com o peso da prova, não manifestando o esforço intentado no sentido de proceder à notificação das liquidações; F-Apesar de a AT ter cumprido com as imposições legais exigidas para a notificação, endereçando-as para o domicílio fiscal que o sujeito passivo havia declarado para o efeito e que constava do cadastro da AT, não pode o sujeito passivo ser considerado como validamente notificado; G-Sendo que, para o acórdão fundamento, a AT observou todas as regras legais exigidas para a notificação, endereçando-as para o domicílio fiscal que o sujeito passivo havia declarado para o efeito e que constava do cadastro informático; H-Embora não se possa verificar ter sido depositado qualquer aviso, no domicílio fiscal da recorrida, de modo a que as cartas contendo as notificações pudessem ser levantadas; I-Sobre o sujeito passivo recaía a obrigação de participar alteração do seu domicílio fiscal à AT, caso contrário ao abrigo do art.º 19.º, al. b) da LGT, o domicílio fiscal das pessoas coletivas, salvo indicação em contrário, terá de ser considerado o da sua sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal sendo obrigatória; J-Era à sociedade que incumbia o «ónus probandi» de que mudara de domicílio fiscal, mas que havia procedido à comunicação de tal facto à AT; K-O acórdão fundamento considerou que não o tendo feito, o sujeito passivo acarreta com as consequências que são a inoponibilidade da falta de notificação da liquidação dos tributos que lhe estão a ser exigidos em execução fiscal para efeitos de procedência do fundamento da al. e) do nº 1 do art.º 204.º do CPPT; L-Tendo entendido ainda, o douto acórdão fundamento que a AT atuou no sentido de remeter as notificações das liquidações ao sujeito passivo, cumprindo o disposto no art. 39.º do CPPT e dando, assim, cumprimento à 2ª parte do nº 2 do art. 43º do CPPT; M-Face ao exposto, resulta evidente a identidade de situações de facto, bem como, resulta clara a divergência na solução dada à mesma questão fundamental de direito em ambos os acórdãos, pelo que, não pode deixar de se concluir que deve ser considerado que se verifica a oposição de acórdãos aqui invocada; N-Assim, sendo certo que o acórdão recorrido perfilha – perante igual entendimento fáctico e jurídico – entendimento contrário ao acórdão fundamento, tal entendimento [sufragado no acórdão recorrido] não pode prevalecer; O-Razão pela qual deverá o presente recurso proceder, com a consequente revogação do acórdão proferido pelo TCA Norte no processo n.º 1152/12.2BEPRT; P-Desta forma, deve ser proferido acórdão que decida a questão controvertida no sentido sustentado pela FP no presente recurso, ou seja, de acordo com o sentido decisório do acórdão fundamento. X Não foram produzidas contra-alegações de segundo grau no âmbito da instância de recurso. X O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual conclui pela não verificação dos pressupostos da oposição de acórdãos, assim não devendo tomar-se conhecimento do mérito do recurso (cfr.fls.250 a 252 do processo físico). X Colhidos os vistos de todos os Exºs. Conselheiros Adjuntos, vêm os autos à conferência do Pleno da Secção para deliberação. X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X O acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.187-verso e 188 do processo físico): 1-O Serviço de Finanças do Porto 3 instaurou execução fiscal contra a oponente para cobrança coerciva de dívidas provenientes de IRC de 2006, no valor de € 4.107,64 (cfr. fls. 35 a 36); 2-Em 31.3.2008, foi emitida a liquidação oficiosa de IRC de 2006, com o nº 2008 8310007982, no montante a pagar de € 4.107,64, com a data limite de pagamento de 9.6.2008 (fls.29); 3-A demonstração de liquidação foi expedida em 18.5.2008 por correio registado e aviso de recepção, sob registo dos CTT com o nº RY457164988PT, dirigida à oponente, para a morada sita na Rua ………, ….., ……., Porto (fls. 30); 4-A carta referida em 3., foi devolvida, com a menção, aposta pelo carteiro responsável pelo giro de “Mudou-se” (fls. 30); 5-A demonstração de liquidação foi novamente expedida em 28.5.2008 por correio registado e aviso de recepção, sob registo dos CTT com o nº RM344402496PT,dirigida à oponente, para a morada sita na Rua ………., …., ….., Porto (fls. 31 e 32); 6-A carta referida em 5., foi devolvida, com a menção, aposta pelo carteiro responsável pelo giro de “Mudou-se” (fls. 32 a 34); 7-Em 29.3.2012, o domicílio fiscal da oponente, que constava do sistema de gestão e registo de contribuintes era na Rua ………., ….., ……, Porto (fls. 40 a 42); 8-No dia 8.7.2008, pelo funcionário do Serviço de Finanças, foi lavrada certidão de diligências, dando conta que, deslocando-se à morada da sede da executada, na Rua ……, ….., ……, Porto, constatou que aquela sociedade já ali não se encontra, desconhecendo a sua morada actual (fls.43). X O acórdão fundamento da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., proferido em 27/06/2012 e no âmbito do rec.966/11, julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.239-verso e 240 do processo físico): A-Em 08/01/2004 foi instaurada execução fiscal n° 3182200401004875, contra Sucursal em Portugal da B……, S.A., contribuinte n°…, por dívidas de IVA e juros compensatórios, referentes aos anos de 2000 e 2001, conforme as certidões constantes da informação de fls. 140 e 141 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; B-As liquidações adicionais de IVA de 2000 e 2001, foram todas remetidas à “Sucursal em Portugal da B…… SA”, R. …, AP 01, … Porto, em 31/07/2002, por cartas registadas com aviso de recepção, respectivamente, devolvidas e não assinadas, cf. doc. de fls. 317 a 449 dos autos); C-Foi remetida à “Sucursal em Portugal da B……, SA”, 2ª notificação das liquidações adicionais de IVA de 2000 e 2001, em causa nos presentes autos, enviada por carta registada com aviso de recepção, devolvidas em 14/08/2003, com a indicação de “mudou-se”, cf. doc. de fls. 317 a 449 dos autos; D-Em 19/02/2004 foi remetida a respectiva citação tendo esta sido devolvida pelos CTT com a indicação “mudou-se”, cf. informação de fls. 141 dos autos; E-Em 18/05/2004 foi extraído mandato de penhora dos bens da executada, cf. informação de fls. 113; F-Em 19/11/2004 foi redigido o auto de diligências do mandado de penhora, onde constavam os seguintes factos: “1° A firma executada já não exerce a sua actividade no local indicado. 2° A firma em causa não possui bens na área deste Serviço de Finanças e desconhece-se se existem outros fora da área deste Serviço. 3° É responsável pela sucursal o Sr. C……, de nacionalidade espanhola, maior, solteiro, residente para este efeito na Rua …, n° …, apartamento 01-…, Porto e possuidor do bilhete de identidade n° …., pelo que se propõe a reversão para este responsável da firma executada.”, cf. informação de fls. 140 e documentos de fls. 112 e 113 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; G-Em 25/02/2005 foi solicitada à Comissão Interministerial para a Assistência Mutua em Matéria de Cobrança que se procedesse à cobrança da dívida, cf. informação de fls. 113 e documento de fls. 21 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; H-No documento supra descrito consta o seguinte: “Para os devidos efeitos, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.ª um pedido de cobrança relativo a A……, SA., com sede em calle …, …, Madrid, acompanhado das respectivas certidões de dívida e mapas resumo efectuadas pelo local Serviço de Finanças de Porto-6. O devedor principal (Sucursal em Portugal da B……, SA) não possui bens penhoráveis para pagamento da dívida, pelo que a mesma deverá ser cobrada à sociedade dominante. (...)”, cf. fls. 21; I-Em 23/06/2005, pelo Conselho de Administração da A……, S.A., foi deliberado constituir uma sucursal em Portugal com domicílio na rua …., n° …, apartamento 01, no Porto, cf. documento de fls. 77 dos autos; J-A sociedade “Sucursal em Portugal da B……, SA, foi constituída com vista a realizar um contrato de empreitada de colocação de antenas transmissoras da “D……”, cf. depoimento de testemunha; L-O responsável da “Sucursal em Portugal da B……, SA era o Sr. C……, cf. fls. 77 e depoimento de testemunha; M-Durante a sua actividade a Sucursal em Portugal da B……, SA, não cumpriu com as suas obrigações fiscais, cf. depoimento de testemunha; N-Em 26/05/2005 foi a oponente notificada para efectuar pagamento do imposto em causa nos autos através da Agencia Tributária de Madrid, fls. 18 a 20 dos autos. X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Examinemos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos. Somente após, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso. O presente processo iniciou-se no ano de 2012, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do E.T.A.F. de 2002, nos termos dos artºs.2, nº.1, e 9, da Lei 13/2002, de 19/02, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 107-D/2003, de 31/12, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004 e que não se aplica aos processos que já se encontravam pendentes nesta data. Assim, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto no artº.27, al.b), do E.T.A.F., no artº.284, do C.P.P.T. (na redacção aplicável), e no artº.152, do C.P.T.A., depende da verificação dos seguintes pressupostos: 1-Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; 2-A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do E.T.A.F. de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: 1-Identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; 2-Que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; 3-Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; 4-A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (cfr.ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 26/09/2007, rec.452/07; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 14/07/2008, rec.616/07; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 6/05/2009, rec.617/08; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 18/04/2018, rec.1015/17; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 4/03/2020, rec.604/08.3BEPNF; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 30/09/2020, rec. 1751/08.7BEPRT). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se "sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica" (cfr.ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 19/06/1996, rec. 19532; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 7/05/2014, rec.1097/12; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 16/11/2016, rec.715/16; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 30/09/2020, rec. 1751/08.7BEPRT). Por último, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr.Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6ª. Edição, 2011, pág.475; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª. edição, Almedina, 2010, pág.1009 e seg.; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 19/06/1996, rec.19806; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 29/01/2020, rec.1023/16.3BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 30/09/2020, rec.1751/08.7BEPRT; ac.S.T.J., 26/04/1995, rec.87156). Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso concreto, não obstante ter sido proferido despacho pelo Exº. Desembargador Relator (cfr.fls.219 do processo físico), a entender que sim, dado que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal, a qual tem apoio na doutrina, não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr.artº.641, nº.5, do C.P.Civil; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 7/05/2003, rec.1149/02; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 16/03/2005, rec.366/04; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 29/01/2020, rec.1023/16.3BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 30/09/2020, rec.1751/08.7BEPRT; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6ª. Edição, 2011, pág.482 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª. edição, Almedina, 2010, pág.1009; Cristina Flora e Margarida Reis, Recursos no Contencioso Tributário, Quid Juris, 2015, pág.80). X No caso "sub iudice", a presente oposição de julgados tem como acórdão recorrido, lavrado neste processo, o aresto datado de 24/10/2019 (cfr.fls.185 e seg. do processo físico), lavrado pelo T.C.A. Norte, o qual julgou improcedente o recurso interposto da sentença do T.A.F. do Porto e confirmou a mesma no sentido de que a liquidação de I.R.C. (liquidação oficiosa relativa ao ano de 2006) que originou a dívida exequenda não foi validamente notificada à sociedade recorrida antes da instauração da execução, sendo que essa falta de notificação, provocando a ineficácia do acto tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível, mais concluindo que não havia condições para fazer funcionar a presunção de notificação consagrada no artº.39, nº.5, do C.P.P.T. Consta da factualidade provada do mesmo aresto o envio de duas cartas registadas com a.r. para o domicílio fiscal do sujeito passivo, igualmente do probatório derivando que não estamos perante uma situação de devolução de cartas com a indicação de "não reclamada", mas antes perante a devolução de correspondência com a menção "mudou-se" (tanto a primeira, como a segunda carta de notificação), assim não se tendo deixado qualquer aviso no domicílio fiscal do sujeito passivo que lhe permitisse ter conhecimento da existência da correspondência e lhe possibilitasse reclamar e levantar a mesma nos serviços dos correios (cfr.nºs.3 a 7 do probatório supra). Já no acórdão fundamento, da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., proferido em 27/06/2012, no âmbito do rec.966/11 (cfr.cópia junta a fls.238 e seg. do processo físico), se conclui que a alegada não efectivação das notificações é imputável ao notificando, que provocou tal situação com a mudança de sede sem comunicar tal facto à A. Fiscal sendo que, sempre seria, no caso, irrelevante que o agente dos serviços postais tivesse deixado aviso para levantamento das cartas registadas com aviso de recepção pois o resultado seria o mesmo por o objectivo que se pretende com o seu depósito na caixa do correio - dar conhecimento ao notificando da existência da carta registada com aviso de recepção - não poder ser adquirido por um sujeito passivo que se "mudou". No entanto, resulta do probatório deste aresto que, embora a notificação dos actos tributários em causa (liquidações adicionais de I.V.A. relativas aos anos fiscais de 2000 e 2001) se tenha realizado através de cartas registas com a.r., a primeira foi devolvida e não assinada e a segunda, igualmente devolvida, mas com a indicação "mudou-se" (cfr.als.B) e C) do probatório supra). Atenta a factualidade acabada de descrever, pode, desde logo, concluir-se que as decisões proferidas nos dois acórdãos (recorrido e fundamento) não coincidem no que diz respeito às situações fácticas que lhe são subjacentes, porquanto, não é coincidente a matéria de facto relativa à notificação dos actos tributários em causa em ambos os acórdãos, para efeitos de posterior enquadramento no regime previsto no artº.39, nº.5, do C.P.P.T. (Norma aplicável à factualidade constante de ambos os arestos em presença, dado manter a redacção inicial do diploma que aprovou o C.P.P.T., o dec.lei 433/99, de 26/10: “Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.”). Concretizando, enquanto no acórdão recorrido vemos duas notificações com carta registada e a.r. que em nenhum momento chegam à esfera do conhecimento do sujeito passivo (ambas as cartas são devolvidas com a informação do serviço dos correios "mudou-se"), pelo que, não se pode enquadrar tal factualidade no identificado regime constante do artº.39, nº.5, do C.P.P.T., já no acórdão fundamento se conclui de forma diferente, dado que a primeira carta enviada foi devolvida e não assinada (não reclamada), assim estando reunidos os pressupostos previstos na norma para o envio da segunda carta registada com a.r. e consequente, e eventual, funcionamento da presunção de notificação prevista pelo legislador. Por outras palavras, inexiste a pretendida identidade de situações de facto entre as apontadas decisões, sendo, precisamente, a diversidade dessas situações de facto e os distintos juízos que se formularam sobre a prova produzida nos respectivos autos, a imporem as diferentes soluções jurídicas em cada caso, assim não tendo, os arestos em confronto, consagrado soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, contrariamente ao defendido pelo apelante. Tanto basta, para que se remate pela inexistência de todos os critérios (no caso, a falta de identidade substancial das situações fácticas em confronto), da existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento, mais devendo o recurso ser considerado findo, atento o disposto no artº.284, nº.5, do C.P.P.T., ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão. X DISPOSITIVO X Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO em JULGAR FINDO O PRESENTE RECURSO. X Condena-se o recorrente em custas. X Registe. Notifique. X Lisboa, 20 de Janeiro de 2021 Joaquim Manuel Charneca Condesso (Relator) O Relator atesta, nos termos do artº.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Exº.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Paulo José Rodrigues Antunes – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Anabela Ferreira Alves e Russo.

Sumário

a- Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;

b- A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

II- No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do E.T.A.F. de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam:

a- Identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica;

b- Que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica;

c- Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;

d- A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.

III- Se do confronto do acórdão recorrido com o aresto fundamento, não resulta verificada a identidade substancial das situações fácticas, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do artº.284, nº.5, do C.P.P.T.

(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

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ACÓRDÃO

RELATÓRIO

A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, deduziu recurso, por oposição de acórdãos (cfr.fls.198 do processo físico), dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., visando o acórdão proferido pelo T.C.A. Norte, no pretérito dia 24/10/2019 (cfr.fls.185 e seg. do processo físico), o qual negou provimento à apelação deduzida pela ora recorrente e manteve a sentença recorrida, oriunda do T.A.F. do Porto, em consequência do que julgou procedente a oposição intentada pela sociedade recorrida, devido a inexigibilidade da dívida exequenda (liquidação oficiosa de I.R.C. relativa ao ano fiscal de 2006) objecto do processo de execução fiscal nº.3360-2008/106036.8, o qual corre seus termos no 3º. Serviço de Finanças do Porto.

O recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo T.C.A. Norte, e o aresto da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., proferido em 27/06/2012, no âmbito do rec.966/11 (cfr.cópia junta a fls.238 a 246 do processo físico);

Foi proferido despacho pelo Exº. Desembargador relator a ordenar o prosseguimento do recurso e a notificação das partes com vista à produção de alegações nos termos do artº.284, nº.5, do C.P.P.T. (cfr. despacho exarado a fls.219 do processo físico).

Para sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o aresto fundamento, o recorrente termina as alegações do recurso de segundo grau (cfr.fls.223 a 231-verso do processo físico), formulando as seguintes Conclusões:

A- Tendo, o acórdão recorrido (datado de 24 de outubro de 2019, no processo n.º 1152/12.2BEPRT) e o acórdão fundamento (de 27 de junho de 2012, proferido pelo STA no processo n.º 0966/11), decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito com base situações fácticas idênticas, vem, a FP, pugnar pela aplicação, in casu, da solução jurídica adotada no acórdão fundamento, porquanto;

B- Se verifica a identidade de situações de facto, nos seus contornos essenciais, já que, em ambos os arestos (recorrido e fundamento), foram instaurados processos de execução fiscal, em que os sujeitos passivos procederam à mudança da sua localização/sede e permitiram que as moradas fiscais constantes do cadastro permanecessem inalteradas no sistema informático da AT, e como tal desatualizadas no cadastro;

C- Do mesmo modo, verifica-se também a identidade da questão de direito, uma vez que, em ambos os acórdãos, foi, em concreto, decidida a mesma questão de direito, ou seja, analisado o efeito jurídico retirado da perfeição de uma segunda notificação remetida ao sujeito passivo para a morada constante do cadastro informático da AT e a relação desta com a inexistência de comunicação de alteração de morada fiscal por parte do sujeito passivo, a que a lei impõe a sua comunicação à AT;

D- No acórdão recorrido, o douto tribunal considerou que a notificação, apesar de remetida com carta registada com aviso de receção, não pode ser considerada como validamente rececionada pela sociedade;

E- Segundo o mesmo, a Fazenda Pública estava onerada com o peso da prova, não manifestando o esforço intentado no sentido de proceder à notificação das liquidações;

F- Apesar de a AT ter cumprido com as imposições legais exigidas para a notificação, endereçando-as para o domicílio fiscal que o sujeito passivo havia declarado para o efeito e que constava do cadastro da AT, não pode o sujeito passivo ser considerado como validamente notificado;

G- Sendo que, para o acórdão fundamento, a AT observou todas as regras legais exigidas para a notificação, endereçando-as para o domicílio fiscal que o sujeito passivo havia declarado para o efeito e que constava do cadastro informático;

H- Embora não se possa verificar ter sido depositado qualquer aviso, no domicílio fiscal da recorrida, de modo a que as cartas contendo as notificações pudessem ser levantadas;

I- Sobre o sujeito passivo recaía a obrigação de participar alteração do seu domicílio fiscal à AT, caso contrário ao abrigo do art.º 19.º, al. b) da LGT, o domicílio fiscal das pessoas coletivas, salvo indicação em contrário, terá de ser considerado o da sua sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal sendo obrigatória;

J- Era à sociedade que incumbia o «ónus probandi» de que mudara de domicílio fiscal, mas que havia procedido à comunicação de tal facto à AT;

K- O acórdão fundamento considerou que não o tendo feito, o sujeito passivo acarreta com as consequências que são a inoponibilidade da falta de notificação da liquidação dos tributos que lhe estão a ser exigidos em execução fiscal para efeitos de procedência do fundamento da al. e) do nº 1 do art.º 204.º do CPPT;

L- Tendo entendido ainda, o douto acórdão fundamento que a AT atuou no sentido de remeter as notificações das liquidações ao sujeito passivo, cumprindo o disposto no art. 39.º do CPPT e dando, assim, cumprimento à 2ª parte do nº 2 do art. 43º do CPPT;

M- Face ao exposto, resulta evidente a identidade de situações de facto, bem como, resulta clara a divergência na solução dada à mesma questão fundamental de direito em ambos os acórdãos, pelo que, não pode deixar de se concluir que deve ser considerado que se verifica a oposição de acórdãos aqui invocada;

N- Assim, sendo certo que o acórdão recorrido perfilha – perante igual entendimento fáctico e jurídico – entendimento contrário ao acórdão fundamento, tal entendimento [sufragado no acórdão recorrido] não pode prevalecer;

O- Razão pela qual deverá o presente recurso proceder, com a consequente revogação do acórdão proferido pelo TCA Norte no processo n.º 1152/12.2BEPRT;

P- Desta forma, deve ser proferido acórdão que decida a questão controvertida no sentido sustentado pela FP no presente recurso, ou seja, de acordo com o sentido decisório do acórdão fundamento.

Não foram produzidas contra-alegações de segundo grau no âmbito da instância de recurso.

O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual conclui pela não verificação dos pressupostos da oposição de acórdãos, assim não devendo tomar-se conhecimento do mérito do recurso (cfr.fls.250 a 252 do processo físico).

Colhidos os vistos de todos os Exºs. Conselheiros Adjuntos, vêm os autos à conferência do Pleno da Secção para deliberação.

FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

O acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.187-verso e 188 do processo físico):

1- O Serviço de Finanças do Porto 3 instaurou execução fiscal contra a oponente para cobrança coerciva de dívidas provenientes de IRC de 2006, no valor de € 4.107,64 (cfr. fls. 35 a 36);

2- Em 31.3.2008, foi emitida a liquidação oficiosa de IRC de 2006, com o nº 2008 8310007982, no montante a pagar de € 4.107,64, com a data limite de pagamento de 9.6.2008 (fls.29);

3- A demonstração de liquidação foi expedida em 18.5.2008 por correio registado e aviso de recepção, sob registo dos CTT com o nº RY457164988PT, dirigida à oponente, para a morada sita na Rua ………, ….., ……., Porto (fls. 30);

4- A carta referida em 3., foi devolvida, com a menção, aposta pelo carteiro responsável pelo giro de “Mudou-se” (fls. 30);

5- A demonstração de liquidação foi novamente expedida em 28.5.2008 por correio registado e aviso de recepção, sob registo dos CTT com o nº RM344402496PT,dirigida à oponente, para a morada sita na Rua ………., …., ….., Porto (fls. 31 e 32);

6- A carta referida em 5., foi devolvida, com a menção, aposta pelo carteiro responsável pelo giro de “Mudou-se” (fls. 32 a 34);

7- Em 29.3.2012, o domicílio fiscal da oponente, que constava do sistema de gestão e registo de contribuintes era na Rua ………., ….., ……, Porto (fls. 40 a 42);

8- No dia 8.7.2008, pelo funcionário do Serviço de Finanças, foi lavrada certidão de diligências, dando conta que, deslocando-se à morada da sede da executada, na Rua ……, ….., ……, Porto, constatou que aquela sociedade já ali não se encontra, desconhecendo a sua morada actual (fls.43).

O acórdão fundamento da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., proferido em 27/06/2012 e no âmbito do rec.966/11, julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.239-verso e 240 do processo físico):

A- Em 08/01/2004 foi instaurada execução fiscal n° 3182200401004875, contra Sucursal em Portugal da B……, S.A., contribuinte n°…, por dívidas de IVA e juros compensatórios, referentes aos anos de 2000 e 2001, conforme as certidões constantes da informação de fls. 140 e 141 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;

B- As liquidações adicionais de IVA de 2000 e 2001, foram todas remetidas à “Sucursal em Portugal da B…… SA”, R. …, AP 01, … Porto, em 31/07/2002, por cartas registadas com aviso de recepção, respectivamente, devolvidas e não assinadas, cf. doc. de fls. 317 a 449 dos autos);

C- Foi remetida à “Sucursal em Portugal da B……, SA”, 2ª notificação das liquidações adicionais de IVA de 2000 e 2001, em causa nos presentes autos, enviada por carta registada com aviso de recepção, devolvidas em 14/08/2003, com a indicação de “mudou-se”, cf. doc. de fls. 317 a 449 dos autos;

D- Em 19/02/2004 foi remetida a respectiva citação tendo esta sido devolvida pelos CTT com a indicação “mudou-se”, cf. informação de fls. 141 dos autos;

E- Em 18/05/2004 foi extraído mandato de penhora dos bens da executada, cf. informação de fls. 113;

F- Em 19/11/2004 foi redigido o auto de diligências do mandado de penhora, onde constavam os seguintes factos:

“1° A firma executada já não exerce a sua actividade no local indicado.

2° A firma em causa não possui bens na área deste Serviço de Finanças e desconhece-se se existem outros fora da área deste Serviço.

3° É responsável pela sucursal o Sr. C……, de nacionalidade espanhola, maior, solteiro, residente para este efeito na Rua …, n° …, apartamento 01-…, Porto e possuidor do bilhete de identidade n° …., pelo que se propõe a reversão para este responsável da firma executada.”,

cf. informação de fls. 140 e documentos de fls. 112 e 113 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

G- Em 25/02/2005 foi solicitada à Comissão Interministerial para a Assistência Mutua em Matéria de Cobrança que se procedesse à cobrança da dívida, cf. informação de fls. 113 e documento de fls. 21 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

H- No documento supra descrito consta o seguinte:

“Para os devidos efeitos, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.ª um pedido de cobrança relativo a A……, SA., com sede em calle …, …, Madrid, acompanhado das respectivas certidões de dívida e mapas resumo efectuadas pelo local Serviço de Finanças de Porto-6.

O devedor principal (Sucursal em Portugal da B……, SA) não possui bens penhoráveis para pagamento da dívida, pelo que a mesma deverá ser cobrada à sociedade dominante. (...)”,

cf. fls. 21;

I- Em 23/06/2005, pelo Conselho de Administração da A……, S.A., foi deliberado constituir uma sucursal em Portugal com domicílio na rua …., n° …, apartamento 01, no Porto, cf. documento de fls. 77 dos autos;

J- A sociedade “Sucursal em Portugal da B……, SA, foi constituída com vista a realizar um contrato de empreitada de colocação de antenas transmissoras da “D……”, cf. depoimento de testemunha;

L- O responsável da “Sucursal em Portugal da B……, SA era o Sr. C……, cf. fls. 77 e depoimento de testemunha;

M- Durante a sua actividade a Sucursal em Portugal da B……, SA, não cumpriu com as suas obrigações fiscais, cf. depoimento de testemunha;

N- Em 26/05/2005 foi a oponente notificada para efectuar pagamento do imposto em causa nos autos através da Agencia Tributária de Madrid, fls. 18 a 20 dos autos.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Examinemos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos.

Somente após, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso.

O presente processo iniciou-se no ano de 2012, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do E.T.A.F. de 2002, nos termos dos artºs.2, nº.1, e 9, da Lei 13/2002, de 19/02, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 107-D/2003, de 31/12, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004 e que não se aplica aos processos que já se encontravam pendentes nesta data.

Assim, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto no artº.27, al.b), do E.T.A.F., no artº.284, do C.P.P.T. (na redacção aplicável), e no artº.152, do C.P.T.A., depende da verificação dos seguintes pressupostos:

1- Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;

2- A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do E.T.A.F. de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam:

1- Identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica;

2- Que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica;

3- Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;

4- A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (cfr.ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 26/09/2007, rec.452/07; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 14/07/2008, rec.616/07; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 6/05/2009, rec.617/08; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 18/04/2018, rec.1015/17; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 4/03/2020, rec.604/08.3BEPNF; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 30/09/2020, rec. 1751/08.7BEPRT).

A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se "sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica" (cfr.ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 19/06/1996, rec. 19532; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 7/05/2014, rec.1097/12; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 16/11/2016, rec.715/16; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 30/09/2020, rec. 1751/08.7BEPRT).

Por último, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr.Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6ª. Edição, 2011, pág.475; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª. edição, Almedina, 2010, pág.1009 e seg.; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 19/06/1996, rec.19806; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 29/01/2020, rec.1023/16.3BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 30/09/2020, rec.1751/08.7BEPRT; ac.S.T.J., 26/04/1995, rec.87156).

Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso concreto, não obstante ter sido proferido despacho pelo Exº. Desembargador Relator (cfr.fls.219 do processo físico), a entender que sim, dado que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal, a qual tem apoio na doutrina, não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr.artº.641, nº.5, do C.P.Civil; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 7/05/2003, rec.1149/02; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 16/03/2005, rec.366/04; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 29/01/2020, rec.1023/16.3BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 30/09/2020, rec.1751/08.7BEPRT; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, IV volume, Áreas Editora, 6ª. Edição, 2011, pág.482 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª. edição, Almedina, 2010, pág.1009; Cristina Flora e Margarida Reis, Recursos no Contencioso Tributário, Quid Juris, 2015, pág.80).

No caso "sub iudice", a presente oposição de julgados tem como acórdão recorrido, lavrado neste processo, o aresto datado de 24/10/2019 (cfr.fls.185 e seg. do processo físico), lavrado pelo T.C.A. Norte, o qual julgou improcedente o recurso interposto da sentença do T.A.F. do Porto e confirmou a mesma no sentido de que a liquidação de I.R.C. (liquidação oficiosa relativa ao ano de 2006) que originou a dívida exequenda não foi validamente notificada à sociedade recorrida antes da instauração da execução, sendo que essa falta de notificação, provocando a ineficácia do acto tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível, mais concluindo que não havia condições para fazer funcionar a presunção de notificação consagrada no artº.39, nº.5, do C.P.P.T. Consta da factualidade provada do mesmo aresto o envio de duas cartas registadas com a.r. para o domicílio fiscal do sujeito passivo, igualmente do probatório derivando que não estamos perante uma situação de devolução de cartas com a indicação de "não reclamada", mas antes perante a devolução de correspondência com a menção "mudou-se" (tanto a primeira, como a segunda carta de notificação), assim não se tendo deixado qualquer aviso no domicílio fiscal do sujeito passivo que lhe permitisse ter conhecimento da existência da correspondência e lhe possibilitasse reclamar e levantar a mesma nos serviços dos correios (cfr.nºs.3 a 7 do probatório supra).

Já no acórdão fundamento, da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., proferido em 27/06/2012, no âmbito do rec.966/11 (cfr.cópia junta a fls.238 e seg. do processo físico), se conclui que a alegada não efectivação das notificações é imputável ao notificando, que provocou tal situação com a mudança de sede sem comunicar tal facto à A. Fiscal sendo que, sempre seria, no caso, irrelevante que o agente dos serviços postais tivesse deixado aviso para levantamento das cartas registadas com aviso de recepção pois o resultado seria o mesmo por o objectivo que se pretende com o seu depósito na caixa do correio - dar conhecimento ao notificando da existência da carta registada com aviso de recepção - não poder ser adquirido por um sujeito passivo que se "mudou". No entanto, resulta do probatório deste aresto que, embora a notificação dos actos tributários em causa (liquidações adicionais de I.V.A. relativas aos anos fiscais de 2000 e 2001) se tenha realizado através de cartas registas com a.r., a primeira foi devolvida e não assinada e a segunda, igualmente devolvida, mas com a indicação "mudou-se" (cfr.als.B) e C) do probatório supra).

Atenta a factualidade acabada de descrever, pode, desde logo, concluir-se que as decisões proferidas nos dois acórdãos (recorrido e fundamento) não coincidem no que diz respeito às situações fácticas que lhe são subjacentes, porquanto, não é coincidente a matéria de facto relativa à notificação dos actos tributários em causa em ambos os acórdãos, para efeitos de posterior enquadramento no regime previsto no artº.39, nº.5, do C.P.P.T. (Norma aplicável à factualidade constante de ambos os arestos em presença, dado manter a redacção inicial do diploma que aprovou o C.P.P.T., o dec.lei 433/99, de 26/10: “Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.”). Concretizando, enquanto no acórdão recorrido vemos duas notificações com carta registada e a.r. que em nenhum momento chegam à esfera do conhecimento do sujeito passivo (ambas as cartas são devolvidas com a informação do serviço dos correios "mudou-se"), pelo que, não se pode enquadrar tal factualidade no identificado regime constante do artº.39, nº.5, do C.P.P.T., já no acórdão fundamento se conclui de forma diferente, dado que a primeira carta enviada foi devolvida e não assinada (não reclamada), assim estando reunidos os pressupostos previstos na norma para o envio da segunda carta registada com a.r. e consequente, e eventual, funcionamento da presunção de notificação prevista pelo legislador.

Por outras palavras, inexiste a pretendida identidade de situações de facto entre as apontadas decisões, sendo, precisamente, a diversidade dessas situações de facto e os distintos juízos que se formularam sobre a prova produzida nos respectivos autos, a imporem as diferentes soluções jurídicas em cada caso, assim não tendo, os arestos em confronto, consagrado soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, contrariamente ao defendido pelo apelante.

Tanto basta, para que se remate pela inexistência de todos os critérios (no caso, a falta de identidade substancial das situações fácticas em confronto), da existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento, mais devendo o recurso ser considerado findo, atento o disposto no artº.284, nº.5, do C.P.P.T., ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO em JULGAR FINDO O PRESENTE RECURSO.

Condena-se o recorrente em custas.

Registe.

Notifique.

Lisboa, 20 de Janeiro de 2021

Joaquim Manuel Charneca Condesso (Relator)

O Relator atesta, nos termos do artº.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Exº.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Paulo José Rodrigues Antunes – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Anabela Ferreira Alves e Russo.

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