O descritor "Recurso por oposição de acórdãos" classifica 233 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 230 | 98.7% |
| TCAS | 2 | 0.9% |
| TCAN | 1 | 0.4% |
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