000857 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As seguradoras, por vitude de acordo sobre o salário entre o sinistrado e a entidade patronal a que elas nada opuseram, o qual veio a constituir confissão judicial na contestação ficam vinculadas à aceitação do seu montante. II - O artigo 13 do R.J.C.I.T. preceitua que as fontes de direito superiores prevalecem sobre as inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador. III - Os preceitos legais relativos ao cálculo da pensão por acidentes de trabalho estabelecem um princípio imperativo de garantias mínimas para o trabalhador. IV - Fica, assim, possibilitado que, por via convencional, se reconheçam aos trabalhadores acidentados maiores garantias do que as decorrentes das fontes de direito superiores, garantias que podem traduzir-se em pensão superior. V - A Base XL da Lei n. 2127 só proibe as convenções contrárias aos direitos ou às garantias nela conferidas ou com elas incompatíveis.

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