000857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000857
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Apólice de seguro, Montante da pensão, Tentativa de conciliação, Salário real, Seguradora, Matéria de direito, Convenção colectiva de trabalho, Confissão judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014662
Nr Documento: SJ198412200008574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1ca96449318f64e802568fc003aa85aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000857.33
Sumário
As seguradoras, por vitude de acordo sobre o salário entre o sinistrado e a entidade patronal a que elas nada opuseram, o qual veio a constituir confissão judicial na contestação ficam vinculadas à aceitação do seu montante. O artigo 13 do R.J.C.I.T. preceitua que as fontes de direito superiores prevalecem sobre as inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador. Os preceitos legais relativos ao cálculo da pensão por acidentes de trabalho estabelecem um princípio imperativo de garantias mínimas para o trabalhador. Fica, assim, possibilitado que, por via convencional, se reconheçam aos trabalhadores acidentados maiores garantias do que as decorrentes das fontes de direito superiores, garantias que podem traduzir-se em pensão superior. A Base XL da Lei n. 2127 só proibe as convenções contrárias aos direitos ou às garantias nela conferidas ou com elas incompatíveis.