9820664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820664
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Parceria rural, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022528
Nr Documento: RP199806239820664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b1d7974e6047b2c8025686b006716a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820664.A4
Sumário
Um contrato de parceria agrícola, validamente celebrado, é susceptível de obstar à restituição da coisa reivindicada. O contrato de parceria agrícola, a que se aplicam as normas respeitantes aos arrendamentos rurais ( artigo 33 do Decreto-Lei 385/88 ), tem de ser obrigatoriamente reduzido a escrito. A omissão da forma do contrato não implica falta de condição de validade contratual, ou nulidade, ou impossibilidade probatória, mas sim a falta de um requisito específico, de um pressuposto especial para que o contrato possa apresentar-se como título obrigacional judiciário e ser invocado em juízo. Esta impossibilidade de recurso a juízo pode ser absoluta - se a omissão do escrito for imputável a ambos os contraentes - ou relativa - se essa omissão for imputável apenas a um deles. A nulidade do contrato só pode ser conhecida oficiosamente caso não se tenha alegado e provado a notificação à parte contrária para reduzir o contrato a escrito e a sua correspondente recusa.