9820664 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um contrato de parceria agrícola, validamente celebrado, é susceptível de obstar à restituição da coisa reivindicada. II - O contrato de parceria agrícola, a que se aplicam as normas respeitantes aos arrendamentos rurais ( artigo 33 do Decreto-Lei 385/88 ), tem de ser obrigatoriamente reduzido a escrito. III - A omissão da forma do contrato não implica falta de condição de validade contratual, ou nulidade, ou impossibilidade probatória, mas sim a falta de um requisito específico, de um pressuposto especial para que o contrato possa apresentar-se como título obrigacional judiciário e ser invocado em juízo. IV - Esta impossibilidade de recurso a juízo pode ser absoluta - se a omissão do escrito for imputável a ambos os contraentes - ou relativa - se essa omissão for imputável apenas a um deles. V - A nulidade do contrato só pode ser conhecida oficiosamente caso não se tenha alegado e provado a notificação à parte contrária para reduzir o contrato a escrito e a sua correspondente recusa.

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