001971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001971
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Prescrição, Prazos, Interpretação analogica, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009546
Nr Documento: SJ198812090019714
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VI PAG179.
MORAIS ANTUNES E RIBEIRO GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG72.
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b84a8db797a5fc8a802568fc0039d405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001971.3A
Sumário
De acordo com o artigo 27, n. 3, do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, cometida uma infracção disciplinar, a entidade patronal (ou quem legitimamente a represente e tenha competencia disciplinar) dispõe de um ano para dela tomar conhecimento a fim de a punir disciplinarmente; transcorrido esse prazo sobre a pratica da actividade que determina em abstracto a aplicação de uma sanção disciplinar, ja não e possivel o exercicio da acção disciplinar, ainda que a entidade patronal não tenha tido conhecimento da infracção. Nos termos do n. 1 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos, norma que estabelece o conceito de justa causa de despedimento, esta liga-se sempre a pratica de uma infracção, pelo que, decorrido o mencionado prazo de prescrição, não continua a entidade patronal com direito a rescisão unilateral do contrato. Embora o mesmo facto infraccional possa dar origem, cumulativamente, a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, cada uma das formas de responsabilidade tem um enquadramento legal proprio e, por se tratar de normas excepcionais, não e de aplicar analogicamente, porque a tal se opõe o artigo 11 do Codigo Civil, o prazo de prescrição mais longo fixado na lei penal quando determinada factualidade consubstancia simultaneamente infracção penal e disciplinar.