0858/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não sujeição do Ministério Público ao ónus de impugnação especificada, conforme o artigo 490º, n.º 4, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/96, não é inconstitucional. II - No regime do DL 48871, o dono da obra podia revogar a adjudicação, mesmo depois da prestação de caução definitiva, se verificasse ter sido ilegal a dita adjudicação.

1. 1.1. A..., sociedade comercial por quotas, intentou acção com processo ordinário contra o Estado Português pedindo a sua condenação em indemnização por danos patrimoniais emergentes e lucros cessantes. Para tanto alegou, em síntese, que, após lhe ter sido adjudicada a empreitada de obra pública respeitante à execução da obra de toscos, acabamentos e instalações técnicas do pavilhão novo de cirurgia do Hospital Distrital de Vila Real (Lordelo), foi aquela adjudicação revogada por despacho de 12 de Fevereiro de 1987 do Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Saúde, não chegando o Estado a assinar o contrato. O Estado, ao assim proceder, agiu de forma ilegal, ilegítima e culposa. A Autora pediu apoio judiciário, com dispensa total quer de preparos quer do pagamento de custas, que foi concedido pelo TAC de Lisboa. 1.2. O TAC de Lisboa, onde foi intentada a acção, declarou-se territorialmente incompetente e remeteu os autos ao TAC do Porto. 1.3. O TAC do Porto, pelo despacho saneador/sentença de fls. 99-101, julgou a acção improcedente, por não provada, e absolveu o réu do pedido. 1.4. Não se conformando com aquela decisão, a autora recorreu para o STA. 1.5. Por acórdão de 18 de Maio de 1999, este STA concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença e ordenando o prosseguimento dos autos. 1.6. O TAC proferiu despacho com elaboração de especificação e questionário (fls. 165/173), despacho que foi objecto de reclamação por parte de A e R (fls. 175/179 e 180), reclamações que foram decididas pelo despacho de fls. 203/204. 1.7. Por sentença de fls. 702-716, o TAC do Porto julgou a acção totalmente improcedente, por não provada, e absolveu o réu do pedido. 1.8. Inconformada com aquela sentença, a autora interpôs o presente recurso jurisdicional, concluindo da seguinte forma: «A/MATÉRIA DE FACTO 1.8 O réu Estado contra-alegou, formulando as conclusões seguintes. «1. O R. contestou especificadamente os factos que a A. pretende ver incluídos na 1° A RECLAMAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE NOS AUTOS PELA ORA RECORRENTE DEVERIA TER SIDO DEFERIDA. 2° NÃO O TENDO SIDO, A SOLUÇÃO DO RESPECTIVO DESPACHO PODE SER IMPUGNADA NO RECURSO QUE SE INTERPUSER DA DECISÃO FINAL (ART° 511º N°5 DO CPC C/ RED/ DL 242/85 DE 9/7). 3° TAL DESPACHO CONSIDEROU NÃO ESTAR O DIGN° MINISTÉRIO PÚBLICO SUJEITO AO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, NOS TERMOS DOS ART°S 485º, AL. B/, 486º,490º, N°1 E 4 DO CPC, NA VERSÃO ANTERIOR À REVISÃO APLICÁVEL AOS AUTOS “SUB JUDICE” (CFR ART°S 6º,15º,16º E SGS DO DL PREAMBULAR QUE INTRODUZIU TAL REVISÃO). 4° E FOI ESSE O ÚNICO FUNDAMENTO INVOCADO PARA AQUELE INDEFERIMENTO. 5º PORÉM, O ART° 490º N°4 DO CPC (NA REDACÇÃO ENTÃO APLICÁVEL) É INCONSTITUCIONAL, PORQUE OFENSIVO DA ART° 20° DA CONSTITUIÇÃO DA R. P., INTEGRADO PELO ART° 10° DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, ALÉM DE TER SIDO REVOGADO PELA LEI N° 65/78, DE 13/10, QUE RECEBEU INTERNAMENTE A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, E, DESIGNADAMENTE, O SEU ART° 6°. 6° POIS QUE A INVOCADA DISPOSIÇÃO CRIAVA PRIVILÉGIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSOR OFICIOSO NO PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS, ORIGINANDO UMA MANIFESTA DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES (CFR “JUSTIÇA” - 18-20), VIOLADORA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART° 10º), DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, RECEBIDA NA ORDEM INTERNA PELA LEI 65/78 DE 13/10 (ART°S 6º E 14º), DO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS, RECEBIDO PELO DL 29/78 DE 12/6 (ART° 14º N°1) E, POR INTEGRAÇÃO DE NORMA RELATIVA AO DIREITO FUNDAMENTAL, DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART° 20º E 16º N° 2). 7° DAÍ QUE SE TENHA ENTENDIDO QUE TAL DISPOSIÇÃO SE NÃO ENCONTRAVA JÁ EM VIGOR NA ORDEM INTERNA PORTUGUESA (NA INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE E INCONSTITUCIONAL QUE LHE É DADA PELO REFERIDO DESPACHO). 8° E, POR ISSO, AQUANDO DA REFORMA DO CPC DE 95, TAL PRECEITO FOI ALTERADO, RESTRITIVA E INTERPRETATIVAMENTE, NO SENTIDO DE QUE TAL ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA APENAS NÃO SERIA EXIGÍVEL QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTASSE INCAPAZES, AUSENTES E INCERTOS. 9° POIS QUE, SÓ ENTÃO, ESTARIAM EM CAUSA OS PRINCÍPIOS DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA QUE JUSTIFICARIAM QUE DETERMINADAS ENTIDADES ESTIVESSEM PROTEGIDAS DAS INADVERTÊNCIAS OU DESCUIDOS DOS SEUS REPRESENTANTES (A. REIS, CPC, TOMO III, P. 14). 10° NUNCA NUM PROCESSO EM QUE É RÉU O PRÓPRIO ESTADO PORTUGUÊS... !!! POR FACTOS POR ELE PRÓPRIO PRATICADOS E, PORTANTO, DOS QUAIS SEMPRE TEVE PERFEITO CONHECIMENTO. 11° DAÍ QUE OU SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE O PRECEITO EM CAUSA, NO SENTIDO ANTES DEFENDIDO E, ALIÁS, ACTUAL, 12° OU ESTAREMOS PERANTE UMA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO MESMO, POR VIOLAÇÃO DOS DIPLOMAS, PRINCÍPIOS E PRECEITOS FUNDAMENTAIS ANTES ALUDIDOS. 13° ASSIM, NA PROCEDÊNCIA DA REFERIDA RECLAMAÇÃO, DEVERIA TER SIDO ESPECIFICADO NÃO SÓ O TEOR DOS QUESITOS 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10º, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 22°, 24°, 25°, 27°, 28°, 29° E 30°, CUJO TEOR AQUI SE NÃO TRANSCREVE, UMA VEZ QUE A RESPECTIVA MATÉRIA FOI DADA COMO PROVADA NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA (TORNANDO ASSIM IRRELEVANTE A ENUNCIADA QUESTÃO QUANTO AOS MESMOS). 14° MAS TAMBÉM A MATÉRIA CONSTANTE DOS QUESITOS 8°, 16°, 17°, 18°, 19°, 21° E 31°, CUJO TEOR AQUI SE DÁ COMO INTEGRADO E REPRODUZIDO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ACRESCE QUE, 15° POR NÃO TER SIDO IMPUGNADO (NEM FORMAL NEM MATERIALMENTE) E PORQUE ESSENCIAL PARA UMA BOA DECISÃO DO PLEITO FACE ÀS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS QUE A QUESTÃO DE DIREITO COMPORTA, DEVERIA TAMBÉM TER SIDO ESPECIFICADA A MATERIALIDADE CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONSTRUÇÕES HOSPITALARES-MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DATADA DE 20/10/86 (FLS190), PELA QUAL A MESMA AFIRMOU: “PARA OS EFEITOS TIDOS POR CONVENIENTES DECLARA QUE: A FIRMA A..., COM SEDE NO BAIRRO RESIDENCIAL ..., EM AMARANTE, ESTÁ A EXECUTAR PARA ESTA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS REGIONAL DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO DE SAÚDE, A EMPREITADA “CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA DO PAVILHÃO NOVO DE CIRURGIA “DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA REAL, QUE LHE FOI ADJUDICADA EM 28/3/83 POR ESC. 205.387.463$50. A REFERIDA OBRA ENCONTRA-SE PRATICAMENTE CONCLUÍDA, TENDO DECORRIDO SATISFATORIAMENTE. DEMONSTRANDO A FIRMA ADJUDICATÁRIA BOA CAPACIDADE TÉCNICA E BOAS RELAÇÕES COM A FISCALIZAÇÃO. NADA CONSTANDO EM DESABONO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. MAIS SE DECLARA OUE À REFERIDA FIRMA VAI SER ADJUDICADA A EMPREITADA “EXECUÇÃO DE OBRA DE TOSCOS, ACABAMENTOS E INSTALAÇÕES...DO PAVILHÃO NOVO DE CIRURGIA DO HOSPITAL DE VILA REAL “LORDELO “, CONFORME DESPACHO DE 13/10/86, DO SNR SECRETÁRIO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE, PELA IMPORTÂNCIA DE ESC. 748.511.000$00 …” 16° NOTE-SE QUE NO DOMÍNIO DE VIGÊNCIA DOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1939 E 1961 (CONSIDERADO ESTE ÚLTIMO ANTES E DEPOIS DA REFORMA NESSE INTRODUZIDA PELO DL 242/85, DE 9/7), A ESPECIFICAÇÃO, TENDO OU NÃO HAVIDO RECLAMAÇÕES, TENHA OU NÃO HAVIDO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO QUE A DECIDIU, PODE SEMPRE SER ALTERADA, MESMO NA AUSÊNCIA DE CAUSAS SUPERVENIENTES, ATÉ AO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL DO LITÍGIO” (CFR ASSENTO N° 14/95 IN DR 4/10/94). ACRESCE AINDA QUE, 17° A MATÉRIA DE FACTO VERTIDA NOS QUESITOS 36 A 39 NÃO TEM NEM O SENTIDO NEM O ALCANCE QUE LHE FOI DADO NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA. 18° NA VERDADE, A FORMULAÇÃO DO QUESITO 38°, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA POR AQUELA, É MERAMENTE CONCLUSIVA. 19° O QUE O RÉU ESTADO PORTUGUÊS ALEGOU FOI QUE, DADOS OS FACTOS CONSTANTES DOS QUESITOS 36 E 37, ELE ENTENDEU (CONSIDEROU) QUE A AUTORA NÃO MERECIA CREDIBILIDADE PARA GARANTIR UMA BOA EXECUÇÃO DA OBRA (DAÍ A ALEGADA “REVOGAÇÃO”). 20º MAS, TAL AFIRMAÇÃO NÃO SE PODE CONFUNDIR (COMO O FAZ A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA) QUE A CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA CREDIBILIDADE PARA GARANTIR UMA BOA EXECUÇÃO DA OBRA EM CAUSA - SÃO COISAS BEM DIVERSAS! 21° É QUE A ESTA ÚLTIMA CONCLUSÃO OBSTAM: - O ALVARÁ CL 8ª (CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS) DE QUE A AUTORA ERA TITULAR; - AS DECLARAÇÕES EMITIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO PRÓPRIO ESTADO PORTUGUÊS (V.G. A ANTES REFERIDA E TRANSCRITA - CFR NOMEADAMENTE FLS 190 DOS AUTOS; - A BOA EXECUÇÃO DE SIMILARES OBRAS ANTERIORES; - A IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE SALÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA EM DÍVIDA À DATA DOS FACTOS (À DATA DOS FACTOS, COMO É PÚBLICO E NOTÓRIO, ERA VULGAR E CORRENTE AS MAIORES EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO PAÍS POSSUÍREM TAL ESPÉCIE DE PASSIVO, NOMEADAMENTE NA AUSÊNCIA DE PENALIZAÇÕES, INSTITUÍDAS MUITO MAIS TARDE..., E, ATÉ, COMO FORMA DE AUTOFINANCIAMENTO); - A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ECONÓMICA NO VALOR EXIGIDO LEGAL E CONTRATUALMENTE, ASSIM COMO A APRESENTAÇÃO E JUNÇÃO DOS RESTANTES DOCUMENTOS CONSTANTES DO PONTO V DA MATÉRIA DADA COMO PROVADA NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA. 22° DAÍ QUE, OU SE ENTENDE E INTERPRETA A RESPOSTA AO QUESITO EM CAUSA NO SENTIDO ANTES EXPOSTO E PRETENDIDO OU, ENTÃO, A RESPOSTA AO MESMO DEVERÁ SER ALTERADA (TAMBÉM NESSE SENTIDO: “PELO QUE O RÉU ENTENDEU QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA A NECESSÁRIA CREDIBILIDADE POR OUTRO LADO, 23° A RESPOSTA AO QUESITO 36° PODERÁ ENCERRAR, EM SI MESMA, CONTRADIÇÃO NOS SEUS TERMOS, QUANDO REFERE: “ESTAVA-SE EM FACE A UMA CERTIDÃO QUE ATESTAVA UM FACTO QUE NÃO ERA VERDADEIRO, DADO AO TEMPO A AUTORA NÃO TER A SUA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA PARA COM O C. R. S. S. DO PORTO VISTO A DÍVIDA ASCENDER NA DATA EM QUE A CERTIDÃO FOI APRESENTADA A ESC. 74.310.183$00…” 24° É QUE A FORMULAÇÃO DE TAL QUESITO E, CONSEQUENTEMENTE A RESPOSTA AO MESMO, PARTE DE UM PRESSUPOSTO ERRADO: - O DE QUE, DEVENDO UM CONTRIBUINTE CONTRIBUIÇÕES AO C. R. S. S., NUNCA A SUA SITUAÇÃO PODE ESTAR “REGULARIZADA”. 25° O QUE, COMO SE SABE, NÃO CORRESPONDE À VERDADE. 26° NA VERDADE, OS CONTRIBUINTES PODEM DEVER QUANTIAS A TAL TÍTULO E A RESPECTIVA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA ESTAR REGULARIZADA, NOMEADAMENTE SE POR QUALQUER CAUSA, AS MESMAS NÃO SÃO EXIGÍVEIS (POR ACORDO PRESTACIONAL, PENDÊNCIA DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO - DL 132/93 OU APROVAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS SUAS MEDIDAS, ETC, ETC). 27° DAÍ QUE, COMO SE NÃO ACREDITA QUE A FORMULAÇÃO DE TAL QUESITO (E RESPOSTA AO MESMO) NÃO TENHA TIDO O ANTES REFERIDO EM CONSIDERAÇÃO, DEVERÁ A EXPRESSÃO “NÃO TINHA A SUA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA” SER ENTENDIDA, NÃO EM SENTIDO TÉCNICO-FISCAL ESTRITO, MAS UNICAMENTE EM TERMOS DE LINGUAGEM COMUM (OU SEJA NO SENTIDO DE QUE, EFECTIVAMENTE, A AUTORA DEVIA DETERMINADAS IMPORTÂNCIAS AO C. R. S .S.). 28° DE QUALQUER MODO, A MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA É, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO. ISTO POSTO, B/ ENQUADRAMENTO JURÍDICO 29° A ARGUMENTAÇÃO DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, PODE RESUMIR-SE NOS SEGUINTES ITENS: 1° ESTAMOS PERANTE UM CASO DE RESPONSABILIDADE PRÉ CONTRATUAL; 2° EM CUJO ÂMBITO FOI LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PROCEDER À REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO; 3° EM CONSEQUÊNCIA, NADA HÁ A INDEMNIZAR. 30° MAS, SALVO O DEVIDO RESPEITO POR MELHOR OPINIÃO, SEM RAZÃO. 31° OS FACTOS PROVADOS, PODERÃO FUNDAMENTAR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU, SUBSIDIAMENTE PRÉ CONTRATUAL POR PARTE DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTOS ILÍCITOS. 32° PORÉM, AINDA QUE SE VENHA A ENTENDER DEVEREM OS ACTOS EM CAUSA SER QUALIFICADOS COMO “LÍCITOS”, TAMBÉM O ESTADO PORTUGUÊS DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO INDEMNIZATORIAMENTE. COMO SE DEMONSTRA: 33° FICOU PROVADO NOS PRESENTES AUTOS QUE, ANTES DA ALEGADA “REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO” JÁ SE TINHAM VERIFICADO E CONSUMADO OS SEGUINTES ACTOS, POR ORDEM SUCESSIVA: 1º PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO, 2º ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA, 3º ENVIO DE MINUTA E EVENTUAL RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU 4º APROVAÇÃO DA MINUTA., 5º PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES VG SEGUROS, 6º MARCAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE DIA HORA E LOCAL PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM NOTIFICAÇÃO NESSE SENTIDO; 7º ACTO DE CELEBRAÇÃO (OUTORGADO PELA RECORRENTE QUE, PARA TANTO, RECEBEU A ALUDIDA NOTIFICAÇÃO). 34° DENTRO DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO RAMO DOS CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO, O CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS (EM CAUSA NO PRESENTE RECURSO) É UM CONTRATO ADMINISTRATIVO TÍPICO, DE COLABORAÇÃO SUBORDINADA. 35º ESTE CONTRATO PODE (DEVE) SER CONCLUÍDO EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS. 36° PODE DEFINIR-SE O PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL COMO O CONJUNTO DE ACTOS E FORMALIDADES PRATICADOS SEGUNDO DETERMINADA ORDEM, TENDENTE A TORNAR PERFEITOS OS TERMOS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACEITA CONTRATAR, TENDO EM VISTA A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 37º O PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PODE SER TENDENCIALMENTE CARACTERIZADO COMO UM PROCEDIMENTO NECESSÁRIO, MISTO, OFICIOSO, FORMALIZADO, ESPECIAL E COMPLEXO, COM INÚMEROS SUBPROCEDIMENTOS, COM DIVERSAS FUNÇÕES, TODOS ELES RECONDUZÍVEIS A UMA UNIDADE SUPERIOR NA QUAL ENCONTRAM SENTIDO. 38° A FUNÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL É, SIMULTANEAMENTE: -A LEGITIMAÇÃO DA ACTIVIDADE E DA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAS; -A GARANTIA DA COMUNIDADE E DOS PARTICULARES DIRECTAMENTE ENVOLVIDOS; E -A COMPOSIÇÃO DE INTERESSES E A CONCRETIZAÇÃO DE FINS. 39° A FUNÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS É: -NÃO SÓ A PROMOÇÃO DO ENVOLVIMENTO DOS PARTICULARES NA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UTILIDADES (COM BASE EM OBRA CORPÓREA A EXECUTAR) APTAS A SATISFAZER NECESSIDADES COLECTIVAS; -COMO, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO NEGOCIADA E DIALÓGICA DE INTERESSES. 40° POR OUTRO LADO, O CONTRATO ADMINISTRATIVO É UM ACTO JURÍDICO-PÚBLICO SUJEITO A NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E EM PARTICULAR DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 41° TAIS NORMAS FORAM INSTITUÍDAS QUER NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, QUER NO INTERESSE DA COMUNIDADE, QUER NO INTERESSE DO PARTICULAR, E INCLUEM DISPOSIÇÕES E PRINCÍPIOS COMUNITÁRIOS, CONSTITUCIONAIS E PARAMÉTRICOS DA ADMINISTRAÇÃO (PRINCÍPIOS QUE DOMINAM A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APLICÁVEIS, TAMBÉM, NO PROCEDIMENTO PRÉ CONTRATUAL, E PRINCÍPIOS ESPECIAIS DO PROCEDIMENTO PRÉ CONTRATUAL NO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. 42° O DIREITO COMUNITÁRIO TROUXE GRANDE BENEFÍCIO DE UMA CERTA UNIFORMIZAÇÃO DE REGRAS, FACE ÀS QUAIS SOBRESSAEM ALGUNS PONTOS FRACOS E INSUFICIÊNCIAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E, POR ARRASTAMENTO, DE ALGUMA JURISPRUDÊNCIA, A MERECEREM RÁPIDA RESPOSTA. 43° NO PRESENTE CASO, A VONTADE DE CONTRATAR, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MATERIALIZOU-SE NA FASE DA DECISÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CONSTITUINDO O ACTO DE CELEBRAÇÃO UMA MERA CERTIFICAÇÃO E REITERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE VONTADE JÁ EXPRESSAS. 44º NA VERDADE, NO CASO DOS AUTOS, FORAM CUMPRIDAS TODAS AS FASES E SUBPROCEDIMENTOS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO. 45° MAIS! FOI O CONTRATO INCLUSIVAMENTE ASSINADO (CELEBRADO) PELA RECORRENTE A PEDIDO DO RECORRIDO 46° DAÍ NÃO TER MUITO SENTIDO DISCUTIR, NO PRESENTE RECURSO, SE A VONTADE DE CONTRATAR (EM ABSTRACTO) SE MATERIALIZA APENAS NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FREITAS DO AMARAL, “APRECIAÇÃO DA DISSERTAÇÃO...”, IN BFDL 1988, P.166) OU SE, ANTES, NO ACTO ADMINISTRATIVO PRÉ CONTRATUAL (SÉRVULO CORREIA, “LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, 1987). 47º SENDO TAMBÉM IRRELEVANTE A APRECIAÇÃO DE TAL QUESTÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR OU POSTERIOR AO DL 5/95 (CFR ARTº 47 Nº 2 E 110º Nº 3 DO RJEOP). 48° É QUE, NO PRESENTE CASO, A ADMINISTRAÇÃO (ESTADO), AO NOTIFICAR O RECORRENTE PARA ASSINAR O CONTRATO, DESIGNANDO DIA, HORA E LOCAL PARA O EFEITO, CONSIDEROU CUMPRIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS A TANTO NECESSÁRIAS MANIFESTOU E MATERIALIZOU ** POR ESCRITO** A SUA VONTADE DE CONTRATAR, CONSIDERANDO A ASSINATURA *POR SI* DAQUELE CONTRATO UMA MERA CERTIFICAÇÃO, REPRODUÇÃO E EXTERNALIZAÇÃO DA SUA VONTADE JÁ DEVIDAMENTE EXPRESSA (CFR.: ARTº 103º, E 123º A 181º, DO R.J.E.O.P.; ARTº 1 Nº 4 DO DL 405/93 DE 10/12; (com especial destaque para o artº 107 nº 5 do DL 405/93, quer o acto em causa seja lícito ou ilícito); ARTº 1º PARÁGRAFO 2º DO DL 40623 DE 30/5; ARTºS 178ºNºS 1 E 2, 181º, 183º, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; ARTº 9ºNºS 1 E 2 DO E.T.A.F.; ARTº 3º DL 55/95 DE 29/3 (com destaque especial para o artº 78º 3, que expressamente comina a justa indemnização, seja a desistência do contrato lícita ou ilícita); DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS 71/305/CEE, 440/89/CEE DE 18/7, 93/37/CEE DE 26/7 (VG SEU ANEXO II). 50° DAÍ QUE O DIGN° TRIBUNAL RECORRIDO, FACE À MATÉRIA DADA COMO PROVADA E EM CAUSA DEVERIA TER CONSIDERADO ESTARMOS PERANTE UM ÂMBITO NITIDAMENTE CONTRATUAL (E NÃO PRÉ CONTRATUAL). 51° NOTE-SE QUE A EMPREITADA EM CAUSA ERA REGULADA PELO DISPOSTO NO DL 48.871, DE 19/2/69. 52° E O SEU ART° 100 N°1 DE TAL DIPLOMA DISPUNHA QUE: “O CONTRATO DEVERÁ SER CELEBRADO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO DEFINITIVA”. 53° O QUE, COMO SE VIU, FOI CUMPRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO (A ADJUDICAÇÃO FOI COMUNICADA EM 24/10/84 (PONTO III - SENTENÇA), A AUTORA PRESTOU FIANÇA BANCÁRIA NO PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO DE 13 DIAS (PONTO V) E FOI DESIGNADO O DIA 25/11/86 PARA A ASSINATURA DO RESPECTIVO CONTRATO (PONTO VI). 54° ORA, O REFERIDO PRECEITO PREVÊ APENAS QUE, ULTRAPASSADA TAL FASE, O CONTRATO POSSA VIR A NÃO SER ASSINADO UNICAMENTE POR FALTA DO EMPREITEIRO AO ACTO DE ASSINATURA (CFR N°4 DO MESMO PRECEITO) - CFR NOTA 5 AO REFERIDO ARTIGO, IN “REGIME JURÍDICO DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS” DE ANDRADE DA SILVA, NO QUAL SE REFERE: “TECERAM-SE REPAROS AO FACTO DE SE ILIBAR O EMPREITEIRO DE RESPONSABILIDADE NO CASO DE FALTA DE COMPARÊNCIA JUSTIFICADA E NÃO SE ESTABELECER SOLUÇÃO IDÊNTICA PARA QUANDO ISSO SUCEDESSE AO DONO DA OBRA. O REPARO NÃO PARECE PROCEDENTE, POIS DARIA POSSIBILIDADE AO DONO DA OBRA DE ADIAR INDEFINIDAMENTE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DE RESTO, QUEM AJUIZARIA A RAZOABILIDADE JUSTIFICATIVA DO MOTIVO ALEGADO PELO DONO DA OBRA COMO DETERMINANTE DA NÃO CELEBRAÇÃO?” 55° NOTE-SE AINDA QUE NÃO ESTAMOS PERANTE A HIPÓTESE DO N°5 DE TAL PRECEITO (A AUTORA NÃO SE RECUSOU A ASSINAR O CONTRATO) E QUE O MESMO CONTINHA TODOS OS ELEMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PELO ART° 103º DO MESMO DIPLOMA. 56° ASSIM, A FALTA DE ASSINATURA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO (QUE SE DEVEU UNICAMENTE AO FACTO DE OS REPRESENTANTES DO ESTADO NÃO PODEREM ESTAR PRESENTES NO DIA E HORA QUE ELES MESMOS DESIGNARAM (!!!), CONSTITUI UMA MERA IRREGULARIDADE QUE EM NADA BELISCA A VALIDADE DO MESMO. 57° ISSO MESMO FOI TRANSMITIDO AOS REPRESENTANTES DA AUTORA (O CONTRATO E DUPLICADOS SERIAM ENVIADOS PARA LISBOA UNICAMENTE PARA A APOSIÇÃO DA ASSINATURA DOS REPRESENTANTES DO RÉU): - COMO SE VÊ, HÁ MUITO SE ENCONTRAVA ULTRAPASSADA A FASE NEGOCIATÓRIA DO CONTRATO (ÂMBITO PRÉ CONTRATUAL); - COMO SE VÊ, HÁ MUITO SE ENCONTRAVA ULTRAPASSADA A FASE DECISÓRIA DO CONTRATO (ÂMBITO PRÉ CONTRATUAL). 58° ESTAMOS ASSIM PERANTE UMA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EM CUJO ÂMBITO A ACTUAÇÃO DO ESTADO REVESTIRÁ NÍTIDO E CLARO CARÁCTER INDEMNIZATÓRIO, PORQUE VIOLADOR DE UM CONTRATO JÁ CELEBRADO 59° A IGUAL CONCLUSÃO “DE RESPONSABILIDADE” SE CHEGARIA SE SE ENTENDESSE QUE, NÃO ASSINADO PELA ADMINISTRAÇÃO, O CONTRATO SERIA “NULO” OU “INEFICAZ” 60° REPARE-SE QUE, NESTE TIPO ESPECIAL DE CONTRATO DURADOURO - PARA A REALIZAÇÃO DE UMA OBRA DESTINADA A SER ENTREGUE AO SEU DONO - “DONO DA OBRA” - A LEI, QUER A ADMINISTRATIVA (ARTº 215 Nº 1 E Nº 2) QUER TAMBÉM A LEI CIVIL (ARTº 1229º) RECONHECEM O DIREITO DE O DONO DA OBRA, A TODO O TEMPO, PÔR FIM AO CONTRATO, EM FUNÇÃO DO SEU EXCLUSIVO INTERESSE: MAS NUM CASO E NOUTRO, SEMPRE MEDIANTE O PAGAMENTO DE JUSTA INDEMNIZAÇÃO AO EMPREITEIRO COCONTRATANTE (CFR.: ARTºS 483ºE SGS C. CIVIL; ARTº 45 NºS 2 E 6 DA LEI 98/97; ARTº 211 R.J.E.O.P. (EM VIGOR EM 1986); ARTº 215º R.J.E.0.P. (REDACÇÃO ACTUAL). 61° E, ASSIM SENDO, CAI PELA BASE TODA A ARGUMENTAÇÃO DA ALIÁS DOUTA SENTENÇA RECORRIDA. SUBSIDIARIAMENTE, SE ASSIM SE NÃO ENTENDER, 62° OU SEJA, SE O DIGN° TRIBUNAL VIER A ENTENDER ESTARMOS PERANTE UM CASO DE RESPONSABILIDADE PRE OU EXTRA CONTRATUAL, HAVERÁ QUE DISTINGUIR (AGORA MUITO EM ESPECIAL) SE A ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESTADO) FOI LÍCITA OU ILÍCITA. 63° POR RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ/EXTRA-CONTRATUAL SE SE PREFERIR) HÁ MUITOS ANOS QUE, ENTRE NÓS, FOI CONHECIDA E ACEITE A “TEORIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO DE EMPREITADA”, NA VERTENTE QUE AGORA INTERESSA: 64° MESMO NÃO EXISTINDO FALTA DA ADMINISTRAÇÃO, MESMO SENDO O ACTO LÍCITO, EXISTINDO “DESIQUILÍBRIO”, O ESTADO DEVE INDEMNIZAR! (CFR.: AUGUSTO DE ATAÍDE, IN ‘ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO EM HONRA DO PROF. MARC. CAETANO’, P. 91 E SGS). 65° ORIENTAÇÃO, ALIÁS, CONSAGRADA PELO VENERANDO S. T. A. VG NO ACORDÃO NÃO PUBLICADO PROFERIDO EM 23/01/92 NO PROC. 29489-8 DA 1 ª SECÇÃO DA 1 ª SUBSECÇÃO, EM QUE FOI RELATOR O EXM SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO NASCIMENTO COSTA. 66° DE IGUAL MODO, O ARTº 78º Nº 3 (RED. DO DL 55/95) PREVÊ QUE, NA FALTA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, O ADJDICATÁRIO TERÁ DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS (...) SEM PREJUÍZO DO DIREITO A UMA “JUSTA INDEMNIZAÇÃO” (RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO). 67° A IGUAL CONCLUSÃO SE CHEGA, POR ARGUMENTO A CONTRARIO, ATRAVÉS DO ACTUAL ARTº 10º DO DL 9/97 DE 10/01 (SE O ESTADO PODE, “A QUALQUER MOMENTO DA FASE DAS NEGOCIAÇÕES” DE CADA CONCURSO....INTERROMPER LIVREMENTE AS MESMAS OU DÁ-LAS POR CONCLUÍDAS, TAL SIGNIFICA QUE, APÓS AQUELAS (NEGOCIAÇÕES) JÁ NÃO O PODERÁ FAZER) - CFR., AINDA: ARTºs 98, 100 E 101 DO DL 405/93; ARTºS 71ºE 73ºDO DL 55/95. 68° SE É GRANDE A INDIFERENÇA DA ADMINISTRAÇÃO PELA SUA RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS, ELA AINDA É MAIOR PELA RESPONSABILIDADE POR FACTOS LÍCITOS OU CAUSAIS (“RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA”). 69° POR OUTRO LADO, O MODO COMO ALGUMA JURISPRUDÊNCIA ENCAROU A QUESTÃO DA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PARTICULARES MOSTRA QUE A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTARÁ AINDA LONGE DE SER ENTENDIDA COMO UM INSTITUTO FUNDAMENTAL NUM REGIME DEMOCRÁTICO PARA A PROTECÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS (COMO EXEMPLO E EXCEPÇÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA, VEJA-SE O AC. DO S.T.A. DE 7/3/89 IN AC. DOUT. 344/345, P. 1035 E SGS). 70° EM PORTUGAL, O REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR FACTOS DE GESTÃO PÚBLICA ENCONTRA-SE REGULADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO CFR.: C. CIVIL DE 1867 (ARTºS 2399, 2400º E 2397º); C. ADMINISTRATIVO DE 1936/40; CÓDIGO CIVIL DE 1966; DL 48.051 DE 21/11/67; ARTºS 90º E 91º DO DL 100/84 (LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS). ARTºS 22º E 168 Nº 1 U/ IN FINE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. 71° MAS PODE TAMBÉM RESULTAR DA VIOLAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL - CFR.: CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PORTUGUÊS POR ACTOS DA SUA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLEM OS DIREITOS CONSAGRADOS NA CONVENÇÃO OU NOS PROTOCOLOS ADICIONAIS A QUE PORTUGAL ADERIU). 72° E, AINDA, DA VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO (É NO DIREITO COMUNITÁRIO QUE RESIDE O FUNDAMENTO DO DEVER DO ESTADO DE INDEMNIZAR OS PREJUÍZOS POR ELE CAUSADOS PELAS SUAS INFRACÇÕES AO DIREITO COMUNITÁRIO, E É ESTE QUE DEFINE AS CONDIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, FICANDO AOS ESTADOS MEMBROS UM PAPEL MERAMENTE RESIDUAL, QUE É O DE INDICAR OS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS PARA EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E O TRIBUNAL COMPETENTE E, ISTO, APENAS NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO COMUNITÁRIA (CFR “CASO FRANCOVICH”, PROCESSOS C-6/90 E C-9/90, AC. DE 19/11/91 IN COLECTÂNEA 1991-9, PÁG. 1-5357 E SGS) - CFR.: ARTºS 215º PARÁGRAFOS 2 E 3, E 178 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, DE CUJA ANÁLISE RESSALTA QUE O SISTEMA JURÍDICO NACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL GANHA RELEVÂNCIA, ATRAVÉS DO MÉTODO COMPARATIVO. 73° ORA, SE INICIALMENTE APENAS FOI CONSAGRADA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR FACTOS ILÍCITOS (“RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS ILÍCITOS”), ACTUALMENTE NÃO OFERECE DÚVIDAS PODER A ADMINISTRAÇÃO TAMBÉM SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR ACTOS LÍCITOS OU CAUSAIS (“RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA”, EM GERAL; CFR FAUSTO QUADROS “RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO, COIMBRA, 1995). 74° ESTE ÚLTIMO CONCEITO “RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA” POSSUI DOIS ELEMENTOS: A/ O DESEMPENHO DE UMA ACTIVIDADE; B/ UM PREJUÍZO CAUSADO NA ESFERA DE UM PARTICULAR POR CAUSA DO DESEMPENHO DAQUELA ACTIVIDADE. 75º NOTE-SE QUE, COMO ANTES SE REFERIU NESTAS ALEGAÇÕES, A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PODE REVESTIR UM CARÁCTER CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, CONSOANTE O DEVER DE INDEMNIZAR TENHA ORIGEM NA VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU NÃO. 76º COMO SE DISSE, A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ENCONTRA-SE CONSAGRADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - CFR.: -ARTS 497º Nº 2, 500º E 501º DO C. CIVIL; LEI 48.051 DE 21/11/67;-ARTºS 22º, 27ºNº5, 29º Nº 6, 62º Nº2, 66º Nº3, 120º Nº1 E 271º DA C.R.P. 77º O FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ACTOS ILÍCITOS RADICA NA ILICITUDE DO COMPORTAMENTO E DA CULPABILIDADE DO AGENTE QUE DETERMINAM O DEVER DE INDEMNIZAR. 78° O FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ACTOS LÍCITOS ENCONTRA-SE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE OS CARGOS PÚBLICOS. 79º NO DIREITO ADMINISTRATIVO, AS NORMAS JÁ CITADAS ESTATUÍDAS PELOS ARTºS 8º E 9º DO DL 48.051 ENQUADRAM, NA RESPONSABILIDADE OBJECTIVA, QUER A RESPONSABILIDADE PELO RISCO QUER A RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS, NÃO DISTINGUINDO PARA ESTES EFEITOS ENTRE ACTOS ADMINISTRATIVOS E OPERAÇÕES MATERIAIS LÍCITAS COMO FACTOS GERADORES DE RESPONSABILIDADE. ISTO POSTO, 80º OS FACTOS DADOS COMO PROVADOS NA PRESENTE ACÇÃO CONSUBSTANCIAM UMA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ESTADO, POR ACTOS ILÍCITOS (NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E/OU SUA ILEGAL REVOGAÇÃO OU NULIDADE OU INEFICÁCIA; ABUSO DE DIREITO, OFENSA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ NA VERTENTE DA CONFIANÇA, ALÉM DO MAIS); 81° PORÉM, SE SE ENTENDER NÃO TER AINDA SIDO “CELEBRADO’ TAL CONTRATO OU MATERIALIZADA A VONTADE DE CONTRATAR POR PARTE DO ESTADO, POR ESTE NÃO O TER “ASSINADO”, E SUBSIDIARIAMENTE, CONSUBISTANCIAM OS MESMOS (FACTOS) UMA RESPONSABILIDADE PRÉ CONTRATUAL DO ESTADO POR ACTO ILÍCITO (SE SE ENTENDER TER SIDO ILEGAL A REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO) OU POR ACTO LÍCITO (SE SE ENTENDER TER SIDO A REVOGAÇÃO LEGAL). 82° QUALQUER DAS HIPÓTESES ANTES ENUNCIADAS É SUSCEPTÍVEL DE FUNDAMENTAR PEDIDO INDEMNIZATÓRIO CONTRA O ESTADO PELA RECORRENTE: 83° NA VERDADE, FORAM DADOS COMO PROVADOS FACTOS (ACTOS JURÍDICOS, OPERAÇÕES MATERIAIS, ACÇÕES E OMISSÕES). 84° FORAM DADOS COMO PROVADOS PREJUÍZOS COM CARÁCTER ESPECIAL (A RECORRENTE FOI COLOCADA EM SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE PERANTE A GENERALIDADE DAS PESSOAS E PERANTE OS RESTANTES CONCORRENTES DO CONCURSO, FAZENDO-A SOFRER PREJUÍZOS POR TER GANHO O CONCURSO E TER SIDO MERECEDORA E DESTINATÁRIA DA ESCOLHA (ADJUDICAÇÃO) DA CITADA MATERIALIZAÇÃO DA VONTADE DE CONTRATAR POR PARTE DO ESTADO (ENVIO DE MINUTA DE CONTRATO, PARA APRECIAÇÃO E ASSINATURA, MARCAÇÃO DE DIA, HORA E LOCAL PARA A SUA CELEBRAÇÃO E EFECTIVA CELEBRAÇÃO DO MESMO V. G. COM ASSINATURA DOS REPRESENTANTES DA RECORRENTE) QUE MAIS NINGUÉM SUPORTOU, ASSIM SE VIOLANDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE A QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA NA SUA ACTUAÇÃO (CFR.:ARTº 266º Nº 2 C.R.PORTUGUESA). 85° PREJUÍZOS UNS LIQUIDADOS (CERTOS) E OUTROS A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COM CARÁCTER ANORMAL E GRAVE (DE VALOR MUITO SUPERIOR AQUELE QUE O ESTADO DIZ TER PRETENDIDO “POUPAR” ATRAVÉS DA REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO; O QUE VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE). 86° FOI PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AQUELES FACTOS E OS REFERIDOS PREJUÍZOS: A MEDIDA ESTADUAL (REVOGAÇÃO INESPERADA E SÚBITA DA ADJUDICAÇÃO QUANDO O CONTRATO JÁ SE ENCONTRAVA ASSINADO PELA RECORRENTE HÁ CERCA DE 4 MESES) E QUANDO JÁ TINHA, NOMEADAMENTE, SIDO PRESTADA PELO DESTINATÁRIO A CAUÇÃO, COM TODAS AS DESPESAS A ELA INERENTES, EXIGIDA COMO FORMALIDADE PRÉVIA) FOI A ADEQUADA PARA PROVOCAR OS DANOS EM CAUSA. 87° FOI PETICIONADA PRETENSÃO INDEMNIZATÓRIA A FAVOR DO DESTINATÁRIO IMEDIATO DO ACTO IMPOSITIVO DO SACRIFÍCIO (A AUTORA, ORA RECORRENTE). 88° FINALMENTE, A MATÉRIA DADA COMO PROVADA DOS QUESITOS 32 A 38 NÃO É SUSCEPTÍVEL DE CONTRARIAR O ANTES REFERIDO (AINDA QUE NÃO LHE VENHA A SER DADO O ALCANCE E SIGNIFICADO DEFENDIDO NESTAS ALEGAÇÕES). 89° É QUE, A AÍ REFERIDA CERTIDÃO (VERDADEIRA OU FALSA, APRESENTADA OU NÃO PELA AUTORA) NÃO PODE JUSTIFICAR O ANÓMALO COMPORTAMENTO DO ESTADO. 90º CONFORME JÁ DECIDIDO PELO S. T. A. NESTE PROCESSO (COM FORÇA DE CASO JULGADO): 1-NUM CONCURSO PÚBLICO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA, COM A ADJUDICAÇÃO (E UMA VEZ APROVADA A MINUTA E PRESTADA A CAUÇÃO) FICA ESTABELECIDO UM CONTRATO PRELIMINAR, PRÓXIMO DO CONTRATO PROMESSA, DO QUAL RESULTAM DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS, V. G. O DE CONTRATAR, ENTRE A ENTIDADE ADJUDICANTE E O EMPREITEIRO; 2-A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ NÃO CELEBRAR O CONTRATO, REVOGANDO A ADJUDICAÇÃO, NOS MESMOS TERMOS EM QUE LHE ERA POSSÍVEL RESCINDÍ-LO, DAÍ PODENDO RESULTAR, MESMO EM CASO DE LICITUDE, O DEVER DE INDEMNIZAR, CUJO REGIME SE IRÁ BUSCAR, NA FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA, AOS DISPOSITIVOS QUE REGULAM AQUELA ÚLTIMA SITUAÇÃO (RESCISÃO). 91° NOTE-SE QUE O REFERIDO AC. DO S. T. A. NÃO ANALISOU (NEM PRECISAVA, NAQUELA FASE, DE O FAZER) AS CONSEQUÊNCIAS DE, INCLUSIVAMENTE, TER SIDO DESIGNADO PELA ADMINISTRAÇÃO DIA E HORA PARA ASSINATURA DO CONTRATO EM CAUSA (ART° 100º DO CITADO DIPLOMA) E DE, INCLUSIVAMENTE, A ENTIDADE EMPREITEIRA O TER ASSINADO!!!! 92° ORA, A RESCISÃO APENAS ERA POSSÍVEL POR ATRASO NO PLANO DE TRABALHOS, POR CONVENIÊNCIA, PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DE ORDENS DA FISCALIZAÇÃO, PELA SUSPENSÃO OU NÃO INÍCIO DOS TRABALHOS CONFORME O PLANO, POR NÃO CONCLUSÃO NO PRAZO ESTIPULADO, POR TRESPASSE DE OBRA NÃO AUTORIZADO -VER ART°S 136º, 208º, 159º, 137º, 175º, 160º, (E ARTº 73º DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DE 1906), 163º, 166º, E 124º DO DL 48.871 APLICÁVEL AOS AUTOS - CFR AINDA O REGIME ESTATUÍDO PELOS ART°S 139º, 211º, 161º, 140º, 177º, 162º, 165º, 168º, E 127º DO DL 235/86, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO NOS TERMOS DO ART° 236º DO MESMO DIPLOMA. 93º QUER O PROGRAMA DE CONCURSO QUER A LEGISLAÇÃO ENTÃO APLICÁVEL (A QUE ANTES SE REFERIU) NÃO EXIGIAM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO EM CAUSA. 94º E A CAPACIDADE E CREDIBILIDADE PARA UMA BOA EXECUÇÃO DE QUALQUER OBRA POR PARTE DAS ENTIDADES EMPREITEIRAS ERA DEMONSTRADA, ENTÃO, PELA OBTENÇÃO OU NÃO DA CAUÇÃO BANCÁRIA EXIGIDA (O QUE NO PRESENTE CASO ACONTECEU) E PELA EXPERIÊNCIA EM OBRAS ANTERIORES, NOMEADAMENTE. 95º A ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA PRETENDE ASSIM BASEAR-SE EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR (EVENTUALMENTE VIGENTE PARA OS NOVOS CONCURSOS À DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL) MAS NÃO APLICÁVEL AO CONCURSO EM CAUSA. 96° NÃO TEM POIS FUNDAMENTO LEGAL. 97º E, QUANDO MUITO, CONSTITUIRIA UM “JUÍZO DE CREDIBILIDADE” (CFR RESPOSTA AO QUESITO 37º) MERAMENTE SUBJECTIVO (PARA NÃO DIZER MAIS...), SEM VIRTUALIDADE DE FUNDAMENTAR O QUE QUER QUE FOSSE... 98° ASSIM, APENAS SE PODERÁ ENTENDER TAL RESCISÃO COM BASE NA “MERA CONVENIÊNCIA” DO DONO DA OBRA, DEVENDO, NESSA HIPÓTESE, TER APLICAÇÃO OS CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTATUÍDOS NO SENTIDO DA INDEMNIZAÇÃO DA ENTIDADE EMPREITEIRA. DANOS E INDEMNIZAÇÃO 99º ENCONTRA-SE PROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA SOFREU DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. 100º FACE À MATÉRIA DADA COMO PROVADA (A SEGUIR REFERENCIADA PELOS MESMOS PONTOS COM QUE O FOI NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA), ENCONTRAM-SE LIQUIDADOS (OU PODEM-SE LIQUIDAR DESDE JÁ), OS SEGUINTES DANOS EMERGENTES: PONTO VIII - 707.639$00 PONTO IX - 257.413$00 PONTO X - 788.847$00 PONTO XI - 600.000$00 - NUM TOTAL DE 2.353.899$00. 101º ASSIM COMO, DA CONJUGAÇÃO DOS PONTOS XII (A OBRA EM CAUSA ASCENDERIA A CERCA DE ESC.1.500.000.000$00) E XXVI (A AUTORA OBTINHA NORMALMENTE UM PROVEITO LÍQUIDO, NAS OBRAS QUE REALIZAVA, DE PELO MENOS 10%): 1.500.000.000$00 X 10% = 150.000.000$00. 102° TUDO NUM TOTAL GLOBAL DE ESC.152.353.899$00. 103º RELATIVAMENTE AOS RESTANTES DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, CUJA LIQUIDAÇÃO NÃO FOI POSSÍVEL DE REALIZAR, SEMPRE O DIGNº TRIBUNAL DEVERIA FIXAR UM QUANTUM INDEMNIZATÓRIO RECORRENDO A JUÍZOS DE EQUIDADE (Nº 3 DO ARTº 566 DO C.CIVIL), QUE SEMPRE SE APROXIMARIAM DOS MONTANTES PETICIONADOS (200.000.000$00). 104° POIS QUE, DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS A QUE NÃO CONCORREU (EM VERDADEIRO NEXO DE CAUSALIDADE COM OS FACTOS IMPUTADOS AO RÉU) - CFR PONTOS XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII- A QUE ACRESCERÃO OS CONVITES DECLINADOS RELATIVAMENTE A OBRAS PARTICULARES - CFR PONTOS XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV E XXV - TINHA O DIGNº TRIBUNAL DE 1º INSTÂNCIA POSSIBILIDADE (E OBRIGAÇÃO) DE FORMULAR TAL JUÍZO. 105° TENDO AINDA EM CONSIDERAÇÃO AS GRAVOSAS CONSEQUÊNCIAS QUE, A NÍVEL GLOBAL E SOCIETÁRIO, OS FACTOS EM CAUSA TIVERAM PARA A AUTORA - CFR, NOMEADAMENTE, OS PONTOS XXVII E XXVIII. 106° E, SE EVENTUALMENTE NÃO SE CONSIDERASSE HABILITADO A TANTO, O CERTO É QUE AQUELE PRECEITO (ARTº 566º Nº 3 C.C.) SEMPRE “IMPÕE AO TRIBUNAL QUE JULGUE EQUITATIVAMENTE, DENTRO DOS LIMITES QUE TIVER POR PROVADOS, IMPLICITAMENTE O AUTORIZA E OBRIGA A PROMOVER AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE UM TAL JUÍZO, A RECORRER AOS MEIOS LEGAIS QUE LHE PERMITEM A FORMAÇÃO DESTE E A UTILIZAR, PARA ESSE FIM, TODO O MATERIAL DO PROCESSO” (CFR REV. LEG. JUR. ANO 108º, P. 224 A 227) 107° NOTE-SE QUE: “A COLISÃO QUE À PRIMEIRA VISTA SE AFIGURA EXISTIR ENTRE AS NORMAS DO ARTº 566º Nº 3 DO C.CI VIL (SE NÃO PUDER SER AVERIGUADO O VALOR EXACTO DOS DANOS, O TRIBUNAL JULGARÁ EQUITATIVAMENTE DENTRO DOS LIMITES QUE TIVER POR PROVADOS) E A DO ARTº 661º Nº 2 DO CPC (SE NÃO HOUVER ELEMENTOS PARA FIXAR O OBJECTO OU A QUANTIDADE O TRIBUNAL CONDENARÁ NO QUE SE LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA...) É APENAS APARENTE, PORQUE SÓ DEPOIS DE ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DAQUELE JUÍZO EQUITATIVO NA PRÓPRIA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO É QUE, SEM PREJUÍZO DE O MESMO PODER VIR AINDA A SER FORMULADO – COM MAIS ELEMENTOS – EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SE DEVERÁ OPTAR POR ESTA (CFR AC.STJ DE 6/3/80 IN BMJ 295, 369). 108° OU SEJA, O JUÍZO DE EQUIDADE ERA POSSÍVEL E OBRIGATÓRIO, REPUTANDO-SE COMO RAZOÁVEL E EQUITATIVA A VERBA DE 200.000.000$00 INDICADA COMO VALOR MÍNIMO. 109° PELO QUE, DEVERIA O TRIBUNAL RECORRIDO TER USADO MÃO DE TAL EXPEDIENTE NA QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO RESPEITANTE A LUCROS CESSANTES E/OU RELEGAR PARA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA OS DEMAIS - O QUE NÃO FEZ. 110° A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO O DISPOSTO NOS CITADOS PRECEITOS E DIPLOMAS LEGAIS, DEVENDO SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE JULGUE NO SENTIDO ANTES DEFENDIDO, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA». 1.8 O réu Estado contra-alegou, formulando as conclusões seguintes. «1.O R. contestou especificadamente os factos que a A. pretende ver incluídos na especificação, não obstante ter sido citado sem a cominação de se terem por confessados os factos não impugnados especificadamente, o que sempre obstaria a que operasse essa cominação. 2. Não era inconstitucional o n° 4 do artigo 490º do CPC, na versão anterior ao DL nº 329-A/95, de 12/12, ao dispensar o M°P° do ónus da impugnação especificada. 3. A douta sentença recorrida não violou qualquer norma ou princípio legal relativos à apreciação da matéria de facto, estando provados os factos ali valorados com o sentido que lhes é dado. 4. A A. propôs acção de responsabilidade por culpa in contrahendo, pelo que não pode, sem alterar a causa de pedir, a que o R. não dá o necessário acordo, fundá-la em responsabilidade por acto lícito, que, aliás, se não verifica e para cuja apreciação não alegou factos integrantes dos necessários pressupostos. 5. A conduta da Administração Pública com vista a celebrar contrato administrativo é regulada pelo Direito Administrativo, sendo no seio deste que se encontram as sanções para condutas violadoras do princípio da boa-fé, não tendo aplicação directa o artigo 227° do Código Civil, que se destina a regular as relações jurídico-privadas. 6. São aplicáveis à formação dos contratos as disposições relativas ao procedimento administrativo (art. 181° do CPA), pelo que não se impugnando os actos ilegais aí produzidos, susceptíveis de lesarem os interessados, fica sanada a ilegalidade que os pudesse afectar. 7. Não tendo a recorrente impugnado contenciosamente a revogação, que a lesava, do acto de adjudicação da empreitada de obras públicas, constitui aquela revogação causa legítima (e obrigatória) de recusa em outorgar o contrato de empreitada respectivo. 8. O artigo 7° do DL n° 48051, ao permitir a acção indemnizatória independentemente da impugnação contenciosa do acto administrativo, não põe em causa a coerência do sistema jurídico, de que decorre a autoridade do “caso resolvido”, desde que se interprete a 2ª parte daquele artigo com o sentido de que os danos podem ser evitados através da interposição de recurso sempre que ele, complementado pela execução de julgado, for um meio idóneo para assegurar a reparação, sem que isso impeça o recurso à acção de indemnização para ressarcimento de prejuízos não reparados por aquela via, impedindo apenas que possa pedir-se através da acção a indemnização que poderia ser obtido através dos meios de impugnação contenciosa. 9. No caso, a recorrente poderia ter evitado a produção dos danos alegados através da impugnação do despacho revogatório da adjudicação, pois, sendo este contenciosamente anulado, por não haver razão legal para a revogação, seria aquela, de novo, reconduzida à posição de adjudicatária, o que lhe permitiria auferir os lucros correspondentes, não se pondo, então, a hipótese da obtenção de lucros noutras empreitadas, que ela não tinha confessadamente condições materiais para acumular. 10. De qualquer modo, não alegou a A. factos integradores de vícios de que aquele acto revogatório pudesse estar inquinado, pelo que não seria possível concluir pela sua ilicitude e da culpa. 11. Em todo o caso, bem sabe a recorrente que a revogação da adjudicação foi inteiramente legal e ficou a dever-se ao seu comportamento censurável, como se alegou na contestação. 12. Nunca a Autora poderia acumular a indemnização por lucros não auferidos com a execução da empreitada cuja adjudicação foi revogada com a indemnização por lucros não auferidos em empreitadas a que não se candidatou por estar na expectativa de executar a primeira onde esgotaria todas as suas capacidades de execução, pois a execução daquela, com os respectivos proventos, excluiria a possibilidade de execução das demais com os lucros delas decorrentes. 13. Bem decidiu, pois, a douta sentença recorrida, que não violou as normas legais invocadas pela A., pelo que mantendo-se, será feita JUSTIÇA». 2. Colhidos os vistos legais cumpre decidir: 2.1. A sentença deu como provada a seguinte matéria de facto: “3. Da discussão da causa, dos documentos juntos aos autos e da análise dos processos administrativos apensos resultou provada a seguinte factualidade: I) A Direcção dos Serviços Regionais de Construções Hospitalares do Norte (D.S.R.C.H.N.) em 12/07/1985 e através da publicação dos respectivos anúncios conforme art. 54° do D.L. n.° 48.871, de 19/02/1969, saídos no D.R. de 12/07/1985, III Série n.° 158, pôs a concurso público sob o n.° 17/85-D.S.R.C.H.N. a arrematação da empreitada de obra pública respeitante à execução da obra de toscos, acabamentos e instalações técnicas do pavilhão novo de cirurgia do Hospital de Vila Real (Lordelo); [al. A) da especificação]; II) Cumpridas as restantes formalidades processuais e legais foi a referida obra pública adjudicada à A., “A..., Lda.”, pelo preço base de Esc. 748.511.000$00; [al. B) da especificação]; III). Tal foi-lhe comunicado por oficio n.° 3934, de 24/10/1986, enviado da Direcção Geral das Construções Hospitalares através da DS.R.C.H.N. (cfr. doc, de fls. 16 a 20 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. C) da especificação]; IV) O referido ofício foi acompanhado pela minuta do respectivo contrato a fim de que a A. procedesse a qualquer reclamação no prazo legal o que não sucedeu por o achar conforme, pelo que foi aceite; [al. D) da especificação]; V) A A. apresentou, então, os documentos indicados e necessários e prestou a caução definitiva no montante de Esc. 37.425.550$00 no prazo de 13 dias que lhe foi por aquela Direcção fixado, sendo que apresentou a respectiva fiança bancária, certidão da Repartição de Finanças de Amarante, boletim de conhecimento do pagamento da contribuição industrial, cópia dos alvarás das obras públicas, apólice de seguro da Companhia “O Trabalho”, bem como guias comprovativas do pagamento do devido imposto de selo nos valores respectivos de Esc. 2.994.164$00 e de Esc. 171.780$00 e ainda declaração/procuração (cfr. docs. de fls. 21 a 31 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. E) da especificação]; VI) E a A. foi visada para comparecer no dia 25/11/1986 na D.R.C.H.N. para assinar o respectivo contrato, o que a mesma fez na pessoa dos seus legais representantes, tendo-lhe então sido dito que o original e duplicados seriam remetidos à Direcção Geral em Lisboa pelos competentes agentes ou representantes do Estado, e que mais tarde seriam remetidos à A. as duas cópias autênticas do contrato e de todos os elementos que dele fizessem parte integrante; [al. F) da especificação]; VII) Decorridos cerca de 04 meses depois a A. recebeu um oficio datado de 23/02/1987 subscrito pelo Director dos Serviços da D.S.R.C.H.N., ..., em que a mesma foi informada de que pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Saúde, ... , por despacho deste de 12/02/1987, fora revogada a adjudicação já feita à A. (cfr. docs. juntos a fls. 32 a 38 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. G) da especificação]; VIII) A A. com a prestação da caução da importância de Esc. 37.425.050$00 legalmente imposta e que vigorou desde 07/11/1986 até 30/03/1987, data em que a Direcção Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde, através da Direcção Regional do Norte, cancelou a referida garantia bancária, despendeu o montante de Esc. 707.639$00, importância essa que se tornou absolutamente inútil face ao decidido pelo despacho de 12/02/1987 referido em VII); [al. H) da especificação]; IX) Para a obtenção da competente garantia bancária no valor de Esc. 37.425.250$00 a favor da Direcção Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde prestada pela “União de Bancos Portugueses” através da qual foi pela A. efectuada a referida caução, teve esta além do mais que por sua vez prestar ao indicado Banco garantias reais no que gastou, em despesas notariais de hipoteca, a quantia de Esc. 257.413$00 (cfr. doc. junto a fls. 45 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. I) da especificação]; X) Com o pagamento dos impostos de selo do contrato, legalmente exigidos e impostos pelo R., teve a A. de despender em 20/10/1986 as importâncias de Esc. 2.994.164$00 e de Esc. 171.780$00 que só pôde levantar em 02/11/1987, pelo que sofreu, com juros que perdeu, até pela imobilização de capital e pelas dificuldades de tesouraria que a obrigaram a recorrer ao crédito, uma perda patrimonial de Esc. 788.847$00 (valor dos juros à taxa de 23% sobre Esc. 3.165.944$00 e durante 13 meses de 20/10/1986 a 02/11/1987) (cfr. docs. de fls. 29 e 30 do autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. J) da especificação]; XI) Os representantes da A. desde a adjudicação (24/10/1986) até à revogação da mesma efectuaram pelo menos 20 viagens a Lisboa para fazer acelerar a entrega das cópias do contrato e a consignação dos respectivos trabalhos porquanto a Direcção Regional do Porto, dizia que os mesmos se encontravam em Lisboa (Direcção Geral), no que despendeu em transportes, alojamentos, refeições uma quantia superior a Esc. 600.000$00; [resposta ao quesito 01°)]; XII) Por virtude da adjudicação da obra em questão, obra essa com o valor base de Esc. 748.511.000$00 e que, com as revisões e preços normais e sempre existentes trabalhos adicionais e extras, ascenderia a cerca de Esc. 1.500.000.000$00, a A. teria a maior parte a sua capacidade produtiva em equipamentos e mão-de-obra ocupada, pelo menos nos dois anos seguintes; [resposta ao quesito 02°)]; XIII) A A. por lhe ter sido feita a adjudicação da referida obra e a partir da data daquela adjudicação, dado estar certa e confiante de que a sua capacidade produtiva estava tomada na realização da referida obra, deixou de concorrer a diversos concursos de empreitadas de obras públicas que iriam ser realizados nos anos seguintes, pelo que, nomeadamente, não concorreu à empreitada de “Construção do Centro Coordenador de Transportes da Câmara Municipal de Pedrógão Grande” com um valor base de licitação de Esc. 39.863.000$00 (data do edital 17/11/1986); [resposta ao quesito 03°)]; XIV) Por esse motivo a A. não concorreu à remodelação de edifícios degradados e reconstrução de muro no âmbito do “CRUARB/CH - Projecto Municipal para a Renovação Urbana do Centro Histórico do Porto” promovido pela Câmara Municipal do Porto e com valores base de licitação de Esc. 7.750.000$00 e de Esc. 10.800.000$00 (datas dos editais 12/11/1986 e 18/11/1986); [resposta ao quesito 04°)]; XV) E por esse motivo a A. não concorreu à “Construção duma Estrada e de Ponte” promovida pela Câmara Municipal de Alter-do-Chão, com valor base de licitação de Esc. 97.162.000$00 (data do edital de 15/01/1987); [resposta ao quesito 05°)]; XVI) Por esse motivo a A. não concorreu a diversos trabalhos de construção civil do Fundo de Fomento da Habitação (Comissão Liquidatária) cujas bases de licitação ascendiam aos montantes de Esc. 15.464.311$00, de Esc. 21.975.613$00 e de Esc. 20.462.987$00 (anúncio de 16/01/1987); [resposta ao quesito 06°)]; XVII) Por esse motivo a A. não concorreu à “Construção do Complexo Sede da Caixa Geral de Depósitos” cuja base de licitação ascendia ao montante de Esc. 687.900.000$00 com exclusão de I.V.A. (anúncio de 21/01/1987); [resposta ao quesito 07°)]; XVIII) E por esse motivo a A. não concorreu à empreitada n.° 719/86/GTH promovida pela Câmara Municipal de Lisboa cuja base de licitação era de Esc. 260.000.000$00 (anúncios de 04/02/1987); [resposta ao quesito 09°)]; XIX) Tais obras, postas a concurso no período de 26/10/1986 a 23/02/1987, deveriam ser iniciadas nos dois anos seguintes; [resposta ao quesito 10°)]; XX) A A. caso não estivesse tomada para a realização da obra em questão referida em I) teria necessariamente concorrido a empreitadas de obras públicas; [resposta ao quesito 11°)]; XXI) A A. por lhe ter sido feita a adjudicação da referida obra e a partir da data daquela adjudicação, dado estar certa e confiante de que a sua capacidade produtiva estava tomada na realização da referida obra, declinou diversos convites que lhe foram feitos para a realização de diversas empreitadas e subempreitadas de obras particulares que iriam ser realizadas nos anos seguintes, pelo que, nomeadamente, declinou o convite para a realização de obras de construção civil, em regime de subempreitada, que lhe foi feito ainda em Outubro/Novembro de 1986 pela “... , S.A.”, obras essas a realizar na urbanização da ... , em Vila Nova de Gaia; [resposta ao quesito 12°)]; XXII) Por esse motivo a A. declinou, no final de 1986 e princípio de 1987 os convites que lhe foram feitos pelo “Banco Pinto & Sotto Mayor” para realizar diversas obras para este em agências; [resposta ao quesito 13°)]; XXIII) Por esse motivo a A. declinou, na mesma altura, o convite que lhe foi feito pela “... , S.A.” para realização de diversos trabalhos de construção civil (obras de ampliação do Centro Comercial Brasília); [resposta ao quesito 14°)]; XXIV) Por esse motivo a A., também na mesma altura, declinou o convite que lhe foi formulado pela “... ” para a construção de dois edifícios na cidade de Matosinhos; [resposta ao quesito 15°)]; XXV) A A. em tal período poderia ter realizado diversas obras; [resposta ao quesito 22°)]; XXVI) A A. obtinha normalmente nas obras que realizava um proveito líquido de pelo menos 10%; [resposta ao quesito 23°)]; XXVII) A A., como média empresa que era, tinha centenas de trabalhadores ao seu serviço e grandes custos fixos; [resposta ao quesito 24°)]; XXVIII) A A., durante mais de um ano, viu afastar a sua capacidade produtiva das obras em curso, com o consequente e progressivo surgir e avolumar de encargos de que resultou seu empobrecimento e endividamento; [resposta ao quesito 25°)]; XXIX) Após o primeiro trimestre do ano de 1987 saíram diversos técnicos do serviço da A.; [resposta ao quesito 27°)]; XXX) A A. viu o recurso ao crédito afectado; [resposta ao quesito 28°)]; XXXI) A A. encontra-se em estado de pré-falência; [resposta ao quesito 29°)]; XXXII) A A. era uma empresa que operava no mercado da construção de obras públicas e particulares; [resposta ao quesito 30°)]; XXXIII) Após a adjudicação da obra em questão à A. surgiram dúvidas quanto à autenticidade do documento apresentado pela mesma comprovativo da sua situação contributiva perante a Segurança Social; [resposta ao quesito 32°)]; XXXIV) Dúvidas fundadas porquanto a certidão apresentada como sendo originária do Centro Regional de Segurança Social do Porto havia, na realidade, sido emitida pelo Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo; [resposta ao quesito 33°)]; XXXV) Em Junho de 1986 o modelo utilizado pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto para certificar as situações contributivas perante a Segurança Social era bem diferente do apresentado; [resposta ao quesito 34°)]; XXXVI) Estava-se face a uma certidão que atestava um facto que não era verdadeiro dado ao tempo a A. não tinha a sua situação contributiva regularizada para com o C.R.S.S. do Porto visto a dívida ascender na data em que a certidão foi apresentada a Esc. 74.310.183$00 sendo em Julho de 1986 de Esc. 78.720.898$00; [resposta ao quesito 35°)]; XXXVII) Apurou-se ainda que a A. tinha salários e subsídios de férias em atraso aos seus trabalhadores; [resposta ao quesito 36°)]; XXXVIII) Pelo que a A. não possuía a necessária credibilidade para garantir uma boa execução da obra referida em I); [resposta ao quesito 37°)]; XXXIX) Foi o descrito em XXXIII) a XXXVIII) que levou à decisão de revogação da adjudicação referida em VII); [resposta ao quesito 38°)]; XL) Dá-se como integralmente reproduzido o teor do anúncio do concurso público referido em I) e sua rectificação, bem como do respectivo caderno de encargos insertos a fls. 599, 610 a 662, 671/673 dos autos”. 2.2. A recorrente impugna a sentença em sede de matéria de facto e em sede de enquadramento jurídico. Na apreciação, seguiremos a ordem da impugnação, por ser a adequada. Antes, ainda, assinale-se que a acção foi instaurada em 8 de Fevereiro de 1990, pelo que, atento o disposto no art.º 16 do DL 329-A/95, de 12-12, com a redacção do DL 180/96, de 25-09, é o Código de Processo Civil de 1961, na redacção anterior à reforma de 1995/96, que, em geral, se aplica aos presentes autos (sem prejuízo do disposto no artigo 25.º do mesmo DL 329-A/95). 2.2.1.1. Como se disse (cfr. 1.6.), a autora reclamou do despacho de especificação e questionário, tendo essa reclamação sido indeferida. Nas conclusões 1ª a 15ª das alegações, a recorrente retoma a sua discordância quanto à falta de especificação de certos factos, que, sustenta, foram admitidos por acordo, por não impugnação especificada. Como alega a recorrente, só é agora relevante a matéria respeitante aos “QUESITOS 8°, 16°, 17°, 18°, 19°, 21° E 31°” (cfr. conclusões 13.º e 14.º), pois a restante acabou por ser dada como provada. Entende a recorrrente que havia lugar à aplicação do disposto no artigo 490.º, n.º 1, do CPC (na redacção aplicável), “consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados especificadamente, salvo se estiverem em manifesta oposição com a defesa considerada no seu conjunto, ou se não for admissível confissão sobre eles, ou se só puderem ser provados por documento escrito”. A ter existido admissão por acordo, haveria lugar à aplicação da regra inscrita no artigo 646.º do CPC de que se têm “por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”. Isto significaria que a sentença deveria ter considerado provado o que respeita à matéria em causa. A reclamação oportunamente apresentada pela autora foi indeferida, com fundamento em que, nos termos do artigo 490.º, n.º 4, do CPC, não estava o Ministério Público, que representa o réu, sujeito ao ónus de impugnação especificada. É essa a solução legal aplicável aos autos e, ao contrário do que sustenta a recorrente, tal solução não é inconstitucional. Foi assim que julgou o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 529/94, de 28 de Setembro de 1994 (em, por ex., DR, II Série, de 20 de Dezembro de 1994, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 29.º Volume, págs. 57-68), no qual debateu e rebateu argumentação similar à que vem produzida pela recorrente. Remete-se para a fundamentação integral desse aresto, apenas aqui se destacando, para efeito de mais rápida elucidação, o seguinte trecho: “(…) De facto, dever-se-á atentar que o Ministério Público não pode ser entendido como um representante ou mandatário livremente escolhido, com as inerentes desvantagens que isso acarreta para a «parte» que ele, afinal, está processualmente a representar, de entre estas avultando, como diz o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto na sua alegação, a «inexistência de um nexo de confiança pessoal» que «poderá dificultar a narração espontânea e completa dos exactos termos do litígio, criando eventuais afastamentos ou dificuldades de contacto ou comunicação entre a parte e o seu representante ou mandatário oficioso». Depois, mister é não olvidar que, sendo o Ministério Público uma magistratura sobre a qual impendem, constitucionalmente, várias funções (cf. nº1 do artigo 221º do diploma fundamental) e que está dotado de um estatuto onde imperam especiais deveres de objectividade e verdade, que, muitas vezes, se não coadunam com uma maleabilidade que deve ser reconhecida aos mandatários judiciais, é perfeitamente razoável que o legislador ordinário consagre uma norma como a ora em análise ao ponderar que, atentas as funções de representante do Estado e de defensor da legalidade democrática, o seu exercício simultâneo, como dizem G. Canotilho e V. Moreira (ob. Cit., p 830), «pode não ser isento de conflitos e de incompatibilidades, pois nem sempre a defesa dos interesses privados do Estado pode ser harmonizável com, por exemplo, a defesa da legalidade democrática». (…)Por outro lado, o Ministério Público é uma magistratura hierarquizada a que não são alheios critérios de uniformização de procedimento, o que torna menos fácil a movimentação processual comparativamente aos demais mandatários judiciais, pelo que até se poderia dizer que quem, como o Estado no caso, é por ele representado não detém uma situação processual tão facilitada em termos daquela movimentação como as «partes» particulares. 4.2. – Ponderando, pois, todo este elenco de razões, é o Tribunal constitucional levado a concluir que a norma do n.º 4 do artigo 490.º do Código de Processo Civil, conquanto, na realidade, estabeleça uma diferenciação de posições entre a «parte» representada pelo Ministério Público – no que aqui releva, o Estado – e a «parte» por ele não representada, no que concerne ao efeito preclusivo e cominatório decorrente da não impugnação especificada dos factos alegados, tal diferenciação tem o cabido suporte em tais razões e não coloca, arbitrária e injustificadamente, a outra «parte» numa posição de concreta quebra de paridade processual de onde deflua uma insustentável «desigualdade de armas»”. Acrescente-se que não é susceptível de conduzir a outra entendimento a nova redacção do artigo 490.º do CPC, já que não foi só a regra respeitante ao Ministério Público que sofreu alteração, mas, também, a exigência geral de impugnação especificada, que foi suprimida. Portanto, a decisão do tribunal a quo não merece censura. 2.2.1.2. Nas conclusões 15ª e 16ª das alegações, a recorrente sustenta que “DEVERIA TAMBÉM TER SIDO ESPECIFICADA A MATERIALIDADE CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONSTRUÇÕES HOSPITALARES-MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, DATADA DE 20/10/86 (FLS190)” Comece-se por dizer que a declaração em referência comporta dois segmentos. O segundo segmento é irrelevante, pois trata-se de declaração quanto à adjudicação que foi revogada e que está em causa nos autos, matéria que já consta de II do probatório. Quanto ao primeiro segmento. O documento de fls. 190 foi apresentado pela autora em sede de resposta à reclamação do Réu. Nos seus próprios termos, foi apresentado “Por cautela” (artigo 17.º da resposta de fls. 186-189). Em nenhum momento foi produzida qualquer reclamação ou foi pedida a alteração da especificação para introduzir a materialidade da declaração. De qualquer modo, esse documento foi considerado pelo tribunal colectivo, exactamente na apreciação dos quesitos 32 a 38 (cf., fls. 573), não se descortinando que outro interesse possa ter para a solução do caso. 2.2.1.3. Nas conclusões 17ª à 28ª a recorrente sustém que a matéria de facto vertida nos quesitos 36 a 38 (a recorrente refere o quesito 39, mas é lapso, pois só foram formulados 38 quesitos) devia ter sentido e alcance diverso do que lhe foi dado na sentença recorrida. Vejamos. Em sede de factualidade provada, e no que à matéria em causa diz respeito, a sentença limitou-se a transformar em asserções o que eram interrogações, isto é, quesitos. Não foi produzida qualquer censura aos quesitos respectivos e todos eles mereceram a resposta “Provado” por parte do tribunal colectivo (Acórdão do Tribunal colectivo de fls. 570-573). A sentença manteve-se, assim, nos precisos limites da decisão do tribunal colectivo. E não se antolha qualquer razão para modificar as respostas aos quesitos, que assentou na análise de prova documental, conjugada com depoimentos de testemunhas (fls. 573), não existindo qualquer documento capaz, por si, de infirmar tais respostas, sendo que não houve gravação dos depoimentos. 2.2.2.1. No que toca ao enquadramento jurídico da causa, deve começar por dizer-se que a sentença fez uma detalhada apreciação genérica do problema da responsabilidade do Estado, com abundante indicação doutrinária, tornando-se desnecessário retomar esse enquadramento geral que foi feito. A sentença considerou que só poderia estar em causa responsabilidade pré-contratual. A recorrente discorda, defendendo que se está em sede de responsabilidade civil contratual, que contrapõe à responsabilidade civil in contrahendo (conclusões 29.º a 61.º). Subsidiariamente, sustenta a recorrente que sempre existiria a responsabilidade pré-contratual do Estado (conclusões 62º a 98º), seja por actuação ilícita, seja, não se entendendo verificada aquela, por actuação lícita. Vejamos. 2.2.2.2. No que toca à distinção entre “responsabilidade contratual” e “responsabilidade pré-contratual”, nos termos em que ela é discutida nos autos, ver-se-á que não é relevante para o mérito da causa. Verifica-se que os danos apresentados pela autora, ora recorrente, radicam em ter acabado por não lhe ser conferida a empreitada, tendo confiança em que o fosse, pelo facto de ter sido inicialmente escolhida como adjudicatária. O acto que arredou a autora da empreitada foi a revogação da adjudicação inicial. Comece-se por notar que a revogação da adjudicação não foi objecto de recurso contencioso por parte da autora. E nos autos ficou apurado que: “XXXIII) Após a adjudicação da obra em questão à A. surgiram dúvidas quanto à autenticidade do documento apresentado pela mesma comprovativo da sua situação contributiva perante a Segurança Social; [resposta ao quesito 32°)]; XXXIV) Dúvidas fundadas porquanto a certidão apresentada como sendo originária do Centro Regional de Segurança Social do Porto havia, na realidade, sido emitida pelo Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo; [resposta ao quesito 33°)]; XXXV) Em Junho de 1986 o modelo utilizado pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto para certificar as situações contributivas perante a Segurança Social era bem diferente do apresentado; [resposta ao quesito 34°)]; XXXVI) Estava-se face a uma certidão que atestava um facto que não era verdadeiro dado ao tempo a A. não tinha a sua situação contributiva regularizada para com o C.R.S.S. do Porto visto a dívida ascender na data em que a certidão foi apresentada a Esc. 74.310.183$00 sendo em Julho de 1986 de Esc. 78.720.898$00; [resposta ao quesito 35°)]; XXXVII) Apurou-se ainda que a A. tinha salários e subsídios de férias em atraso aos seus trabalhadores; [resposta ao quesito 36°)]; XXXVIII) Pelo que a A. não possuía a necessária credibilidade para garantir uma boa execução da obra referida em I); [resposta ao quesito 37°)]; XXXIX) Foi o descrito em XXXIII) a XXXVIII) que levou à decisão de revogação da adjudicação referida em VII); [resposta ao quesito 38°)]”. Foi perante estes dados que a sentença ponderou: “Ora no caso "sub judice" o acto administrativo que procedeu à adjudicação da empreitada em questão à aqui A., datado de 13/10/1986, veio a ser objecto de acto revogatório praticado por Sª. Exª. o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Saúde, datado de 12/02/1987, revogação essa fundada no facto de ter sido conhecida, entretanto e após aquele acto de adjudicação, a existência de salários e subsídios em atraso na empresa aqui A. e, bem assim, dívidas à Segurança Social em valor superior a 74.000 contos quando teria sido apresentada certidão donde constava que aquela situação estava "regularizada", realidades estas que levaram a Administração a concluir pela ausência de credibilidade da A. para garantir uma boa execução da empreitada exigida pelo art. 90º do D.L. n.° 48.871 e pelo próprio programa do concurso "sub judice" inserto a fls. 613 e ss. dos autos - ponto 15°, ausência de credibilidade essa que constitui ou funda o vício de violação de lei (erro sobre os pressupostos de facto) de que enfermava o acto administrativo adjudicatório revogado. Nesta medida, temos que acto revogatório cumpriu o prazo legal para a sua prática e fundou-se em ilegalidade ou invalidade que afectava o acto de adjudicação, sem que a aqui A. tenha feito qualquer impugnação contenciosa do referido acto revogatório, pelo que a actuação dos órgãos do aqui R. não se pode reputar ou qualificar como de ilícita ou ilegal, não contrariando os normativos em questão, tanto mais que a A. nem sequer invocou quaisquer outros vícios de violação de lei de que enfermasse o acto revogatório, nem envolve actuação contrária aos ditames da boa fé ou abusiva”. A recorrente entende que no quadro do DL 48.871, que regia o concurso em causa, prestada a caução definitiva pelo adjudicatário, o contrato só poderia deixar de ser assinado pelo dono da obra no caso de aquele faltar ao acto de assinatura. Mas não é assim. De nenhum preceito ou princípio daquele diploma se pode extrair a imposição de assinatura, mesmo perante uma adjudicação reputada de ilegal. Os preceitos referidos pelo recorrente supõem a legalidade da adjudicação. Se a Administração verifica, entretanto, que a adjudicação está viciada, é decorrência do princípio da legalidade, princípio estruturante da actuação da Administração Pública (artigo 266º da CRP), que a Administração, pelo menos, possa não persistir no vício, evidentemente que no respeito dos requisitos legais que se impõem a qualquer acto de revogação, alteração ou substituição. O artigo 69.º, n.º 3, do DL 48871, dá-nos, aliás, um exemplo de imposição da eliminação do vício, ao dispor que, “A falsidade das declarações sujeita os responsáveis às sanções cominadas para o crime de falsas declarações na lei penal e o concorrente será excluído do concurso, ou, se a obra já lhe houver sido adjudicada, ficará a adjudicação sem efeito”. A sentença não detectou nem se antolha desrespeito de qualquer preceito no que à revogação se reporta, designadamente face ao disposto no artigo 18.º da LOSTA, ao tempo aplicável. E foi a revogação da adjudicação que determinou a não assinatura do contrato pela Administração. Com certeza que a legalidade da revogação não afastaria, por si, a responsabilidade pelos danos de qualquer modo causados, nomeadamente se à ilegalidade da adjudicação tivesse sido alheia a actuação da adjudicatária. No caso, porém, na origem da revogação da adjudicação, e, consequentemente, dos danos que vêm deduzidos, está uma actuação da ora recorrente, pela apresentação de documento como originário do Centro Regional de Segurança Social do Porto quando, na realidade, havia sido emitido pelo Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo. Neste contexto, não há incumprimento de um contrato, pois a Administração não tinha de cumprir (só no caso de incumprimento imputável ao devedor “existe uma autêntica e característica falta de cumprimento” (Mário Júlio de Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, 9.ª edição, pág. 966). E de toda a matéria provada não se revela qualquer actuação com violação de boa-fé ou de qualquer outro princípio ou regra por parte do Estado, no que à formação do contrato diz respeito. Não se pode formular qualquer juízo de censura da conduta da Administração. O juízo de censura recai, antes, na actuação da concorrente, ora recorrente. Na perspectiva da acção, a sentença considerou, e bem, que a Administração só revogou a adjudicação pelas razões provadas nos autos, tendo agido nos termos da lei. Deste modo, o Estado não incorreu em violação de regras de actuação na formação do contrato. E por isso também esteve certa a sentença quando concluiu não estarem preenchidos “todos os pressupostos condicionadores da existência de responsabilidade civil pré-contratual do R, «ESTADO PORTUGUÊS, pelo que o mesmo não se constituiu na obrigação de indemnizar a A. pelos alegados danos invocados por esta, improcedendo, assim, a presente acção na sua totalidade”. 2.2.2.3. Como se observou, a recorrente pretende, subsidiariamente que haveria responsabilidade por facto lícito, tendo sofrido prejuízos especiais e anormais. Independentemente do já visto, não pode ter razão a recorrente quando pretende uma análise da responsabilidade com base em actuação lícita da Administração. A sentença excluiu essa apreciação, por, entre o mais, a acção não vir nela fundada. E na verdade, na petição inicial, os prejuízos vêm fundados em actuação ilegal, sintetizando o artigo 49.º: “O que antes alegado vem nos anteriores artigos desta petição e o que mais adiante se refere, revela à saciedade o que verdade é, que os titulares dos órgãos respectivos e agentes do Estado, no exercício das referidas funções públicas e por causa delas praticaram actos de gestão pública ilegais e que implicam para o dito Estado responsabilidade extracontratual nos termos do artigo 227.º do Código Civil. Essa posição foi reafirmada pela autora na réplica à contestação, com particular ênfase no artigo 17.º: “Por que se verificaram todos os requisitos da responsabilidade pré-contratual pela não conclusão do contrato, por exclusiva culpa e má-fé do Réu, sobre este recai a peticionada responsabilidade civil – como se requer na petição (…)”. Assim, a tese da ora recorrente não encontra apoio nos articulados, tendo razão o réu na sua oposição à alegação da Autora (conclusão 4 das contra-alegações). Não se trata, aqui, de um problema de liberdade do juiz na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 664º do CPC). Trata-se, antes, da exigência da estabilidade da instância – artigo 268.º do CPC –, que foi respeitada pela sentença. 2.2.2.4. Fica prejudicada a discussão dos outros aspectos trazidos ao recurso. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso. Custas pela recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. Lisboa, 27 de Setembro de 2005. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Políbio Henriques – Pires Esteves.