Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A impugnação genérica constante de contestação que se limita a dizer que se “impugna tudo o alegado nos artigos 1.º e...

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância,...

A violação do princípio in dubio pro reo pode ser tratada como erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410º nº 2 al. c) do CPP, na medida em que introduz um critério vinculativo de...

I - O princípio da eventualidade ou da preclusão consubstanciado no n.º 1 do artigo 573º do Código de Processo Civil que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, não é aplicável...

I- O Réu tem de tomar posição definida na contestação sobre os factos alegados pelo A. na petição, que constituam a causa de pedir da acção, com a cominação de não o fazendo ver esses factos provados...

I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido exigido estar representado por outro...

I - Há contradição entre respostas à facticidade alegada quando a resposta dada a um determinado facto colide com a(s) resposta(s) dada(s) a outro ou outros factos alegados, ou seja, a resposta a um...

1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias,...

I - Um requerimento subscrito pelo autor afirmando que efectuou descontos para "compensação de aposentação", o que já alegara na petição inicial, não podendo ser qualificado como prova (art. 341º do...

I - A não sujeição do Ministério Público ao ónus de impugnação especificada, conforme o artigo 490º, n.º 4, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/96, não é inconstitucional. II - No regime...