083958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 083958
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Contrafacção de obra artística, Usurpação de obra artística, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020708
Nr Documento: SJ199311250839582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b96ec34bab7dad02802568fc003a600eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083958.C7
Sumário
É considerado ilícito de contrafacção, nos termos do artigo 191 do Código dos Direitos de Autor, o facto de alguém apresentar fraudulentamente como criação sua obra que é apenas a reprodução total ou parcial de obra alheia. Incorre no ilícito de usurpação quando, por meio fraudulento, e sem autorização do autor, alguém usar a sua obra para conseguir a apreciação camarária do loteamento projectado, e assim obter uma vantagem económica. O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra. E não altera essa situação o facto da obra ser realizada a expensas de outrém ou, no regime de contrato de prestação de serviços. O Código Civil manda aplicar, subsidiariamente, as disposições deste código ao direito de Autor, entre os quais está o artigo 496, que faculta a indemnização por danos morais ou não patrimoniais.