10550/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 10550/01
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Direito de informação, Execução da sentença
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/501c9cba1c8a771e80256a5b0049e912
Sumário
Apesar de a LPTA considerar o processo de intimação como «meio acessório», logo não autónomo e, em vez disso, talhado em vista de outro processo, a verdade é que actualmente, e para cumprir a tutela efectiva do direito à informação procedimental, ele deve ser encarado como meio adequado e independente, sem carecer da existência de outro qualquer processo "principal". O art. 96º da LPTA contém disposições específicas destinadas à disciplina da execução da sentença anulatória. Relativamente a quaisquer outros julgados do contencioso administrativo, aplicam-se as regras gerais previstas nos restantes preceitos do DL nº 256-A/77, uma vez que nem sste diploma, nem o art. 95º da LPTA, estabelecem restrições a esse respeito. Isso quer dizer que o julgado lavrado em processo de intimação está sujeito como qualquer outro a execução coerciva através de processo próprio. Além disso, e como determina o art. 84º da LPTA, a inexecução da sentença poderá importar responsabilidade civil, disciplinar e criminal, de acordo com o disposto no art. 11º do DL nº 256-A/77, verificados os condicionaiïsmos ali previstos.