O descritor "Intimação para passagem de certidão" classifica 420 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 362 | 86.2% |
| TCAS | 49 | 11.7% |
| TCAN | 9 | 2.1% |
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