Intimação para passagem de certidão - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista quando a questão a decidir não reveste complexidade acima da média nem se afigura que ela venha a ser perspectivada nos mesmos termos em que o foi pelo acórdão recorrido a...

Não é de admitir a revista interposta de acórdão que não conheceu do objecto da apelação com o fundamento que nesta não se impugnara um dos motivos da decisão de absolvição da instância quando tudo...

I – No âmbito da acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, a exigência de salvaguarda do princípio do contraditório reclama que seja concedida...

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem, não sendo necessária uma melhor aplicação do direito, além de que a questão nuclear dos autos não reclama, pela...

I - O art.º 23.º do Dec. Lei 10/2024, de 8 de Janeiro – sob a epígrafe “Aplicação no tempo”, preceitua que “As alterações promovidas pelo presente decreto-lei aplicam-se aos procedimentos iniciados...

Não se justifica admitir o recurso de revista quando perscrutado o acórdão recorrido não se identifica qualquer erro manifesto de julgamento, a questão recursiva não preenche os pressupostos do...

I - A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, é de conhecimento prioritário, e...

I - Em contrapartida pela emissão de certidão administrativa, recai sobre os Requerentes a obrigação de pagamento, que corresponde ao trabalho despendido e ainda ao custo dos materiais utilizados com...

Constitui um “documento administrativo”, integrante do procedimento, e sujeito às regras gerais de acesso aos documentos administrativos, um denominado “parecer preliminar/documento de trabalho”, que...

I - A entidade Requerida apenas está obrigada a assegurar o acesso à informação existente no procedimento, mas não a produzir nova informação que vá de encontro às expectativas da Requerente. II -...