062346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062346
Acórdão
Descritores: Acessão, Benfeitoria, Registo predial, Presunção, Onus da prova, Posse, Regime de bens no casamento, Venda, Materia de direito, Dissolução de sociedade, Obras, Titulo de posse, Consentimento, Conjuge
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006691
Nr Documento: SJ196807190623462
Referência Publicação: BMJ N179 ANO1968 PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c37396f730cd6889802568fc0039a876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062346.30
Sumário
Da inscrição de um predio no registo predial deduz a lei que o mesmo pertence a pessoa em nome de quem aquela foi feita, estando o interessado dispensado de provar o facto em que se funda a presunção. O facto de um predio, logo apos a sua aquisição, ter sido efectuado, com permissão do respectivo proprietario, a exploração de uma sociedade, como se a esta pertencesse, sendo ate descrito e adjudicado a um socio na escritura de dissolução e partilha da mesma sociedade, na qual tambem outorgou, como socio, o proprietario do predio, não envolve transmissão da sua propriedade a favor da sociedade. Sendo o proprietario casado com comunhão geral de bens, não podia o predio ser alienado sem consentimento da respectiva mulher. Como a qualificação juridica dos factos articulados constitui questão de direito, independente das alegações das partes, deve o julgador conhecer da acessão, quando articulados os respectivos factos, embora sob a qualificação de benfeitorias. Por falta de justo titulo e de boa-fe não pode considerar-se existente acessão imobiliaria na incorporação no predio das obras feitas pela sociedade que o usufruia, nas condições descritas no n. II.