Materia de direito - Jurisprudência Portuguesa

I - A interpretação da minuta de recurso é matéria de direito, não subtraída aos poderes de cognição do tribunal de revista. II - Saber se essa peça contém conclusões, tal como saber o que são...

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. só é competente para conhecer dos recursos interpostos directamente dos tribunais tributários de 1 instância quando tenham por exclusivo fundamento...

I - Envolve materia de direito o conhecimento de violação do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - No uso corrente da linguagem, o sentido da expressão "obrigação assumida", tendo embora um...

Para que o recurso penal tenha por fundamento os enunciados nas diferentes alineas do n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, e necessario que o vicio resulte do texto da decisão recorrida,...

I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e restrito a materia de direito, salvo nos casos especificos assinalados no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal. II -...

Esta fora do objecto da revista e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação e alteração das decisões sobre materia de facto e a fiscalização de eventuais erros na apreciação das...

I - A culpa constitui materia de direito quando resulta da violação de normas legais ou regulamentares. II - Existindo culpas concorrentes, derivadas da violação de normas juridicas, e questão de...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, artigo 29, e artigos 721, n. 1, alinea e), 729, n. 1, do Codigo de Processo Civil), não lhe...

I - E questão de facto a 2 Instancia revogar o despacho saneador e ordenar a especificação e o questionario. II - Excepcionalmente, a censura do assim decidido pode representar questão de...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, em principio, so conhece de materia de direito. II - E materia de facto a contradição ou deficiencia das respostas aos quesitos. III - So o Tribunal da Relação,...