O descritor "Materia de direito" classifica 640 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1936 até 1997.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 463 | 72.3% |
| STA | 147 | 23.0% |
| TRP | 30 | 4.7% |
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