065990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065990
Acórdão
Descritores: Execução, Liquidação por arbitros, Decisão arbitral, Fundamentação, Principio da colegialidade, Homologação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005018
Nr Documento: SJ297512190659902
Referência Publicação: BMJ N252 ANO1976 PAG109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5622af2943adad8a802568fc00398d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065990.8C
Sumário
A intervenção dos arbitros na liquidação, ao abrigo do artigo 809 do Codigo de Processo Civil, corresponde a uma função de julgamento, regendo-se pelas regras do julgamento em tribunal arbitral. Na falta de estipulação contraria, serão os proprios arbitros que determinarão os tramites a seguir na instrução do processo, "devendo, porem, ser sempre ouvidas as partes depois da preparação e antes da decisão da causa". Os arbitros estão tambem sujeitos a fundamentação da decisão e ao principio da colegialidade, este logo denunciado pelo artigo 809, n. 2, ao prescrever que o terceiro arbitro so intervenha na falta de acordo entre os outros dois. Embora o tribunal não tenha o poder de apreciar o resultado da arbitragem, faz com a homologação mais do que uma chancela, verificando se a decisão arbitral e formalmente correcta.