0149/24.4BALSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista interposta de decisão arbitral que julgara improcedente a impugnação de despacho de aplicação de uma sanção contratual, onde se discute a preclusão do exercício do poder sancionatório por parte do contraente público devido à extinção do contrato e a violação do princípio da boa fé, quando esta formação de apreciação preliminar já admitiu uma revista de objecto parcialmente idêntico que ainda não teve decisão.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

O “A..., SA” veio, ao abrigo do art.º 185.º-A, n.º 3, al. b), do CPTA, interpor, para este STA, recurso de revista do acórdão, de 1/7/2024, proferido pelo Tribunal Arbitral que funcionou junto do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, pelo qual foi julgada parcialmente procedente a acção que intentara contra o Estado Português para impugnação do Despacho n.º 74, de 4/8/2022, do Secretário de Estado das Infraestruturas, que, nos termos dos nºs. 1 e 3 da cláusula 27.ª do Contrato de. Concessão do Serviço Postal Universal, lhe aplicou 11 multas contratuais no montante global de € 753.000,00.

Alega que, na revista, está em causa saber se:

(i) a extinção de um contrato preclude o exercício do poder sancionatório por parte do contraente público ao abrigo desse contrato;

(ii) a aplicação de multas em 4/8/2022, quando o incumprimento contratual já era do conhecimento do contraente público desde, pelo menos, 2018, consubstancia uma demora excessiva do procedimento sancionatório, violadora do princípio da boa fé.

Face a estas questões, justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social das mesmas, que têm suscitado sérias dúvidas na doutrina e na jurisprudência e que ainda não foram objecto de pronúncia clarificadora por este STA, revelando, por isso, uma utilidade que extravasa os limites do caso concreto por serem transversais à execução de qualquer contrato público, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erros de julgamento, por as multas contratuais lhe terem sido aplicadas após o termo de vigência do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal quando já não existia habilitação legal nem contratual para o exercício de poderes sancionatórios, pelo que o acto impugnado enfermava de incompetência “ratione temporis”, não se verificando qualquer dos casos excepcionais em que era admissível a aplicação de multas contratuais após o termo do contrato, e por violação do princípio da boa fé, face ao hiato temporal excessivo e injustificável do procedimento que culminou com a aplicação de multas, considerando o momento em que a ANACOM tomou conhecimento dos alegados incumprimentos.

Perante a matéria que está em discussão e os requisitos estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, aqui aplicáveis por força da al. b) do n.º 3 do art.º 185.º-A do mesmo diploma, importa averiguar se se justifica a admissão da revista.

Cremos que a resposta deve ser afirmativa.

Efectivamente, está-se perante assunto juridicamente relevante que se reveste de complexidade – aliás, indiciada pela circunstância de o acórdão recorrido não ter sido proferido por unanimidade –, em certos aspectos de cariz inovatório neste STA e com potencialidade de repetição, o que aconselha à intervenção do órgão de cúpula da jurisdição (cf., neste sentido, o recente Ac. desta formação de 6/11/2024 – Proc. n.º 139/24.7BALSB que admitiu revista com objecto parcialmente idêntico e que ainda não teve decisão).

4. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 28 de novembro de 2024. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.