O descritor "Caducidade do direito à acção" classifica 12 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 75.0% |
| TCAS | 2 | 16.7% |
| TRG | 1 | 8.3% |
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