Caducidade do direito à acção - Jurisprudência Portuguesa

I - É entendimento consensual da jurisprudência que o prazo de caducidade previsto no artigo 917 do CC é aplicável não apenas à ação de anulação, mas igualmente aos restantes meios de tutela jurídica...

1) Para determinar, à luz do artº 193º, do CPC, qual a forma de processo certa – a comum ou a especial –, relevam o pedido e a causa de pedir, tal como delineados pelo autor na petição inicial. Não...

I - Não se identifica uma decisão surpresa, passível de determinar a nulidade da sentença em que se inclui, quando a questão correspondente foi anunciada, em audiência prévia, como havendo de ser...

I- Não pode ser tida como exercida em abuso de direito, a instauração de uma acção de investigação de paternidade proposta dentro do prazo prevenido no artigo 1817º, nº1 do CCivil, mesmo que se...

I - A caducidade do direito a embargar é de conhecimento oficioso, nos termos do art.º 345.º do C.P.Civil. II - Todavia tratando-se de embargos de terceiro preventivos, estes devem ser deduzidos...

I - É ao embargado que compete o ónus de provar, e, bem assim, de excepcionar, a extemporaneidade dos embargos, como facto extintivo do direito de propor a acção. II - Assim, não incumbe ao...

I – A actual redacção do art.º 1.º-A, n.º2 do DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, não exclui os bens imóveis, permitindo abranger a empreitada de construção ou de reparação ou modificação, pelo que afasta...

O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de...

I - Tendo o acidente sido participado à entidade responsável – a seguradora – e tendo ela encaminhado a sinistrada para tratamento, não se inicia o prazo de caducidade do direito de acção a que alude...

I - O direito de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva encontra-se consagrado no artigo 20.º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, consubstanciando um direito fundamental,...