O descritor "Impugnação judicial" classifica 3129 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 2149 | 69.3% |
| TCAS | 592 | 19.1% |
| TCAN | 197 | 6.4% |
| TRL | 45 | 1.5% |
| TRP | 43 | 1.4% |
| TRE | 27 | 0.9% |
| STJ | 26 | 0.8% |
| TRC | 23 | 0.7% |
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