Consequências legais - Jurisprudência Portuguesa

1.A junção de relatório social a um processo é facultativa, na medida em que só se for entendido “necessário à correta determinação da sanção” ( art. 370º do CPP) é que o tribunal deverá diligenciar...

I. O Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais concretiza a garantia constitucional do acesso aos tribunais, o que afasta soluções interpretativas que tenham o condão de enredar o cidadão numa teia...

I) Se é verdade que o direito ao silêncio exercido durante a audiência pelos arguidos, quanto a factos que lhe vêm imputados, não os pode prejudicar, não é menos verdade que, no caso concreto, também...

I) O Relatório Social é um meio de prova habilitante do conhecimento da personalidade do arguido que, não tendo o valor de prova pericial, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. II)...

I – A subempreitada é um contrato subordinado à empreitada precedente, sendo a posição do subempreiteiro em relação ao empreiteiro, em princípio, igual à posição deste em relação ao dono da obra...