1 – O n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000...

I - Não só não é aplicável ao crédito do Estado, por custas processuais, a regra do artigo 306.º, nº 1, do Código Civil, uma vez que não pode dizer-se que o direito apenas pode ser exercido pelo...

I - Não é susceptível de conhecimento oficioso, em processo penal, a prescrição do crédito de custas. [1]

O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição do crédito de custas.

1. O facto de o legislador não ter referido o prazo a partir do qual se conta a prescrição do crédito de custas significa que segue a regra geral, ou seja «o prazo de prescrição começa a correr...