I - Resultando dos factos provados ter ocorrido um acidente do qual resultou a morte de um trabalhador devido às lesões que lhe foram provocadas pela queda da estrutura da lança de uma autobomba cuja...

I - O empreiteiro não é mandatário do dono da obra, agindo, diversamente, com inteira autonomia na respectiva execução, escolhendo os meios e utilizando as regras de arte que tenha por próprias e...

I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos...

I – A responsabilidade civil pressupõe, em regra, a culpa do agente por dolo ou mera negligência, incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa (artigos 483º e 487º do Código Civil). II - Ciente...

I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa...

I - Analisando a vontade manifestada pelo réu DD (empreiteiro) e pela ré “EE - Actividades Turísticas, Lda.” no acordo que estes demandados celebraram, havemos de reconhecer, como na ação se...

I - A responsabilidade civil especial, prevista no art. 493.º, n.º 1, do CC, designadamente quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, assente numa presunção de culpa, cabe a quem tiver...

I - A distinção entre o n.º 1 e o n.º 2 do art. 493.º do CC reside em que o n.º 1 pressupõe a detenção material da coisa causadora do dano ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável,...

Ninguém pode propor uma acção na qual se limite a expor determinada situação de facto, deixando ao tribunal a escolha das medidas a adoptar, assim como não se pode requerer ao tribunal determinada...

I - Do art. 491.º do CC retira-se que a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outras não é objectiva, ou por facto de outrem, mas por facto próprio, devendo esse dever de vigilância...