I - No âmbito da LAT, a responsabilidade agravada tipificada no art. 18.º, n.º 1, está dependente da alegação e prova, de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante, ou da...

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O nexo causal exigido para efeitos de responsabilidade penal por negligência comporta uma causalidade indireta entre a conduta e o dano, pese embora se...

(art. 663º, nº7, do CPC): I -Tendo resultado provado que o autor, se tivesse sido informado pelo intermediário financeiro das circunstâncias em que seria feito o investimento, que potenciavam o...

I-Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, deve atribuir-se a culpa na sua produção, por presunção judicial (art.º 351.º, do CC) ao condutor que violou regras de direito...

I - A autoridade de caso julgado, enquanto efeito positivo (arts. 619.º e ss. do CPC), pressupõe que a decisão proferida em acção anterior constitua antecedente lógico necessário da decisão a...

Com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Dec. Lei n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 6/2002, de 28/05/2002,...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Nos termos do art. 10.º, n.º 1 da LAT, o único elemento que se presume é o nexo de causalidade, não estando o sinistrado dispensado de fazer prova do acidente...

Sumário: - Em face do princípio do pedido, o tribunal não pode conhecer e acolher a pretensão do autor de ser reembolsado de determinada quantia relativa a trabalhos não realizados, por não ter sido...

I - A presunção estabelecida no artº. 10º, nº. 1 da LAT visa tão só libertar o sinistrado ou os seus beneficiários legais, da prova do nexo de causalidade entre o evento e as lesões, cabendo-lhes o...

I- Uma vez que resultou provado que o autor teve várias lesões em consequência do acidente e que teve dores, e teve de fazer sessões de fisioterapia, e que foi considerado curado das lesões,...