Nexo de causalidade - Jurisprudência Portuguesa

I- Uma vez que resultou provado que o autor teve várias lesões em consequência do acidente e que teve dores, e teve de fazer sessões de fisioterapia, e que foi considerado curado das lesões,...

I - A norma contida no art.º 17.º, n.º 1, d) do RJAMI, aprovado pela aprovado pela Lei n.º 15/2013, de 9 de Fevereiro, de harmonia com a qual a empresa de mediação imobiliária deve comunicar...

O n.º 5 do artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 de 29 de Agosto, é no interpretar no sentido de que, numa execução com processo sumário para pagamento de quantia certa, quando o exequente obtiver o...

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Ainda que se admita que a teoria da causalidade adequada foi adoptada no Código Civil, a mesma deve ser acolhida na sua formulação negativa, e, assim, para que...

(i) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa premissa epistémica: permitir o reexame crítico do raciocínio inferencial da 1.ª instância. Para tal, é imperativo que a Relação aceda...

Sumário: I- O princípio da investigação ou da verdade material sofre as limitações impostas não só pelo princípio da necessidade – só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure...

I - A junção de documentos supervenientes com as alegações da revista apenas é admissível na medida em que seja compatível com os poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça, isto é, quando o...

I - Há periculum in mora quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja...

Sumário: (art.º. 663 nº 7 Cod. Proc. Civil): I - Do regime jurídico constante da Lei n.º 15/2013, de 8-II, resulta que o contrato de mediação imobiliária é um acordo formal em que uma das partes...

Não é de admitir a revista quando a questão em apreço se limita à correcta interpretação e aplicação dos pressupostos normativos direito de asilo, que o acórdão recorrido considera não estarem...