Dever de assistencia - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Dever de assistencia" classifica 17 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.

acórdãos

tribunal

2009 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	17	100.0%

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