I - A sentença que homologou um acordo sobre um pedido de decisão provisória no âmbito do processo especial de tutela da personalidade, nos termos do qual a ré se obrigou a não praticar certos actos,...

Sumário[1]: I – O art. 218º do CIRE estabelece os termos e as consequências do incumprimento de plano de recuperação anteriormente homologado numa clara medida de tutela dos direitos dos credores,...

Não é de admitir o recurso de revista para melhor aplicação do direito quando os fundamentos se consubstanciam numa omissão de pronúncia que se mostra sanada e em divergências quanto à solução...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – Em incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais apenas é possível proceder a alteração destas quando os...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC): 1. O art.º 41.º do RGPTC prevê a possibilidade de se obter o cumprimento coercivo do que está estabelecido na regulação das responsabilidades parentais, o que...

1.Tendo a sentença exequenda intimado à emissão de certidão, não se mostra a mesma cumprida se a entidade requerida se limitou a apresentar meras cópias de documentos, sem emitir certidão. 2. Sendo...

1. O “recibo”, é um documento particular (e não autêntico) que apenas pode provar que o credor declarou ter recebido a quantia em pagamento; mas, só por si, não prova a ocorrência do pagamento, pelo...

I - Sendo a ofensa do caso julgado o fundamento especial que viabilizou a admissão da revista-art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC - o seu objecto restringe-se à matéria, afastando a apreciação de...

I - Estando em causa um alegado incumprimento do direito de visitas do pai do menor relativo a 14 dias nas férias do verão de 2025, a circunstância daquele afirmar que não é o pai biológico deste e...

1. Em sede de acção executiva, a impugnação dos créditos reclamados pode ter por objecto a contestação da existência, natureza ou o montante do crédito reclamado, bem como a contestação do...