I - O vertido numa peça processual que traduza a falsa imputação da pratica de um crime (furto de pedras de granito), ofende a honra e consideração do ofendido visado, como, aliás, ofenderia a honra...

I - O crime de difamação tutela um bem jurídico complexo que integra quer o valor intrínseco da dignidade de cada indivíduo, quer a sua própria reputação ou consideração exterior, abrangendo a...

I – O bem jurídico protegido pelo crime de difamação é a honra, que é visto na doutrina dominante como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo,...

1. São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni juris); o fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta...

I. Cumpre ao lesado o ónus da prova da lesão do seu direito ao bom nome e reputação; esse direito ao bom nome e reputação deve ser conciliado com a não menos fundamental liberdade de expressão. II....

I – Juridicamente, e no estrito campo civilístico, pode qualificar-se o stress como um dano psíquico ou emocional, ressarcível como perda não patrimonial quando seja susceptível de afectar gravemente...

(art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. O art.º 410.º do CPC ao dispor que: “A instrução tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a tal enunciação, os factos necessitados...

Sumário1: O direito de acesso à justiça, tal como o direito à honra e à consideração pessoal, é um direito constitucionalmente garantido, dotado da tutela que é própria dos direitos...

I- Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto...

O conceito de ilicitude relevante para o decretamento das providências adequadas às circunstâncias do caso previstas no n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil é um conceito de ilicitude essencialmente...