Nulidade por excesso de pronúncia - Jurisprudência Portuguesa

I. A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615, nº 1, al. d) do C.P.C., existe sempre que o tribunal tome conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento, porque não...

1. O pedido de suspensão da instância não constitui uma “questão” nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil; trata‑se antes de questão processual acessória, a decidir por...

Sumário: (da responsabilidade do relator): I – A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1 al. d) do CPC, verifica-se quando se procede ao conhecimento de questões...

I - As considerações aventadas pelo Recorrente de que o Tribunal Recorrido preteriu que fosse executada a audiência prévia e a audiência de julgamento, para o efeito ouvindo nesta última, testemunhas...

I – Não é nula por excesso de pronúncia a decisão proferida que se limitou a apreciar a causa de pedir e a decidir o pedido nos exactos termos em que foram apresentados, ainda que ambos, pedido e...

I – Não há nulidade por excesso de pronúncia (via art. 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que se refere à sentença) de factos, por remissão para os Temas da Prova, pois estes são linhas...

I – Respeitado o núcleo factual que constitui a causa de pedir e demonstrada a prática pela Ré do acto ilícito que provocou danos na esfera jurídica do lesado, a condenação no montante a apurar em...

I – Viola o princípio do contraditório previsto no artigo 3º, nº3, do Código de Processo Civil o despacho no qual o Tribunal a quo, sem prévia audição do Autor, ordena o desentranhamento de uma...

1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, associa a influência pelo consumo de estupefacientes à perturbação da aptidão...

I - As providências previstas no artigo 931º, nº9, do Código de Processo Civil, constituem “providências especiais que assumem uma natureza híbrida, comungando de características próprias, quer do...