Princípio do contraditório - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A prolação do despacho de indeferimento liminar constitui uma forma de intervenção legal com que a parte deve...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. No n.º 3 do art. 3.º do CPC está expressamente consagrado o princípio...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - A nomeação de curador especial de um interessado no processo de inventário - no caso, uma Interessada,...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I. A inexistência ou insuficiência do título executivo, traduzindo a falta de um pressuposto específico da...

- O princípio do contraditório mostra-se observado quando, perante determinada factualidade, alegada e discutida pelas partes, o Tribunal procede ao respetivo enquadramento jurídico à luz do regime...

I- Nos termos do artº 356º1 CPP é permitida a leitura de declarações prestadas perante a autoridade judiciária se os declarantes não tiverem podido comparecer se, esgotadas as diligências para apurar...

SUMÁRIO I. Em geral, o executado desconhece a repartição de competências entre o tribunal e o agente de execução. II. Se, após a citação, o executado envia comprovativo do pedido de nomeação de...

I. A Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.º 144/99, de 31 de agosto), apesar da expedita tramitação prevista para o processo de extradição, não abraça princípios de...

O acórdão que não se pronuncie sobre questões que devia apreciar, por lhe terem sido colocadas pela parte, é nulo por omissão de pronúncia.

I – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer. II – A...