Temas da prova - Jurisprudência Portuguesa

I. A enunciação da matéria de facto assente, antes da prolação da sentença, não está prevista na lei. Esta tão-só consagra a enunciação dos temas da prova (art.º 596.º do CPC). A indicação expressa...

Sumário (elaborado pela relatora): I. A prova incide sobre os factos concretos que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito controvertido, tal como plasmados nos articulados, fazendo-se...

Provada a divergência entre a vontade real da A. e a vontade que declarou no momento da outorga de escritura pública de compra e venda, impõe-se a anulação da declaração negocial errada, isto é, da...

I - A ineptidão da petição inicial é de conhecimento oficioso, como decorre do artigo 196.º, do Código de Processo Civil, mas nas situações em que a correspondente exceção/nulidade não tenha sido...

I – Não há nulidade por excesso de pronúncia (via art. 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que se refere à sentença) de factos, por remissão para os Temas da Prova, pois estes são linhas...

I - Sendo os temas de prova enunciados o objeto da instrução, não são eles o objeto da decisão da matéria de facto, tendo, sim, de ser analisados, para efeitos de serem considerados provados ou não...

1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz às partes, na fase intermédia do processo, da controvérsia que as opõe, atentos os pedidos formulados, causas de pedir e...

Nas acções em que discute a obrigação de indemnização, cujo risco de constituição, no património do demandado, esteja coberto por um contrato de seguro, o n.º 1 do artigo 140.º da Lei do Contrato de...

I – Havendo a A. alegado na petição inicial que “Como consequência directa da conduta do 2º R., designadamente das más práticas médicas e do facto de ter omitido à A. os aspectos menos positivos do...

I- As presunções judiciais são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (cfr. art. 349.º do CC). II- Constitui jurisprudência sedimentada do STJ que...