O descritor "Oposição execução fiscal" classifica 56 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 45 | 80.4% |
| TCAS | 11 | 19.6% |
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