Penhora de bens comuns - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 362º do Código de Processo Civil não são aplicáveis as providências passíveis de ser requeridas em sede de procedimento cautelar comum sempre que se...

Sumário (da relatora): 1- Um terceiro pode reclamar e impugnar para o juiz dos atos e decisões do agente de execução que lhe tenham causado prejuízo direto e efetivo: a leitura da alínea d) do...

I - No artigo 740.º, nº 1 do CP Civil (antigo 825.º, nº 1) estão contemplados, para além dos casos de sociedade conjugal em vigor, também aqueles em que o executado tenha sido membro de uma tal...

1.A Penhora efectuada por meio de carta registada com A/R, como se dispõe no n.º3 do art.º223º do CPPT, têm –se como efectuada na data do recebimento da comunicação. 2. Em execução revertida só...

1. A nulidade por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos ; 2. Tendo,...