Providência cautelar comum - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: Não ocorre violação do direito ao bom nome e reputação de uma construtora de um imóvel, protegido nos termos do artigo 70.º do Código Civil, quando os proprietários de frações desse imóvel,...

I. É extintiva a declaração em que uma parte comunica à outra que o plano de benefícios complementares de assistência na doença deixará de se lhe aplicar a partir de uma data futura. II. Tal...

Sumário: (elaborado pela relatora) I. – Quando as pretensões dos Requerentes, a procederem, consubstanciam medidas definitivas que têm subjacentes não a probabilidade de existência séria do direito,...

I – Na providência cautelar comum, o fundado receio de lesão grave e de difícil reparação implica que dano tenha uma gravidade assinalável de tal forma que a sua reparação posterior seja inviável ou...

I - O periculum in mora prende-se com a afetação ou inutilização do direito do requerente se não for decretada uma providência cautelar; é o perigo da demora, conforme resulta diretamente da tradução...

I – Nada obsta a que se atenda a factualidade superveniente ao encerramento da discussão em 1.ª instância para aferir das causas gerais de extinção da instância previstas no artigo 277.º do CPC,...

I. Estando o procedimento cautelar sujeito a prévio despacho judicial, nos termos do artigo 226.º, n.º 4, alínea b), do CPC, pode ser proferido despacho de indeferimento liminar, em conformidade com...

É adequado e proporcional determinar-se a cessação da utilização de três campos de padel cobertos, construídos a cerca de 12 metros da casa dos Requerentes, em virtude dos ruídos dos jogos de padel...

Não se verifica um erro na forma de processo (procedimento cautelar em vez de acção comum) se numa providência cautelar comum o requerente pede que seja decidida a sua manutenção num grupo até uma...

I- O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, mas o que baliza verdadeiramente o recurso – e as suas conclusões -, é, antes de tudo, a decisão recorrida, pelo que,...