Perturbação da ordem e tranquilidade públicas - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade da relatora) I – O crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consuma-se o mero transporte do produto estupefaciente, não...

Sumário: 1 – O tribunal de recurso não aprecia elementos de prova que não foram submetidos à apreciação do tribunal a quo aquando da prolação da decisão recorrida, uma vez que tal se traduziria em...

I - O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, para ser fundamento de aplicação da prisão preventiva (artigo 204º, al. c), do C. P. Penal), exige a verificação de circunstâncias...

Sumário: – Delimitação do objecto do recurso pelas conclusões (art. 412.º CPP) e padrão de controlo em sede de medidas de coacção: aferição do requisito de “fortes indícios” (art. 202.º CPP) como...

I - A aplicação de medida de coacção de obrigação de prestação de caução no montante de 100.000,00 euros é da necessidade, adequação e proporcionalidade no caso de se encontrar fortemente indiciada a...

1 – As necessidades processuais de natureza cautelar a que as medidas de coação procuram dar resposta resultam da existência dos perigos elencados nas três alíneas do artigo 204.º do CPP. 2 –...

I – A medida de coação de proibição de contactos é aplicável a titular de cargo político, se as penas aplicáveis aos crimes indiciados forem superiores a 3 anos de prisão, como prevê o artigo 200.º,...

I - O Mº Pº carece do pressuposto do interesse em agir para recorrer da decisão proferida pelo Juiz de Instrução, no 1º interrogatório de arguido detido, a considerar ilegal a detenção do...

1. O perigo de perturbação da ordem pública há-de resultar de factos concretos capazes de mostrar que a libertação do arguido poderia causar danos à ordem e tranquilidade da sociedade em geral. 2....