Medidas de coacção - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade do Relator) Os “fortes indícios” que constituem requisito de aplicação de medidas de coação existem quando, em face das provas conhecidas e transmissíveis para...

Ao arguido foi aplicada medida tutelar educativa, cujo cumprimento iniciou após o interrogatório nestes autos. Sendo verdade que tal medida não visa acautelar os perigos enunciados no art. 204.º, do...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. De entre os actos decisórios que, não revestindo a natureza de sentença, se encontram abrangidos por disposição expressa que comina com nulidade a sua...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- A presença de intérprete e defensor, em primeiro interrogatório judicial de arguido detido que desconhece a língua portuguesa, é suficiente para...

I. No recurso do despacho que apreciou a violação das medidas de coacção, não pode o arguido pôr em causa a matéria indiciada e os perigos constatados na sequência do seu 1.º interrogatório judicial,...

I. A indiciada prática, pelo arguido, de um total de treze crimes de incêndio florestal, sempre com o mesmo modus operandi, sendo ele homem na casa dos 40 anos e com a profissão de operador de...

I. Demonstra baixeza de caráter a incapacidade do arguido para reconhecer e respeitar a dignidade enquanto pessoa humana da sua companheira e mãe do seu filho, não tendo qualquer pejo em agredi-la...

1. No recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi aplicada, não devem ser invocadas razões demonstrativas de que o recorrente precisa que lhe...

1. O internamento preventivo previsto no art. 202.º, n.º 2, do CPP, é, não uma medida de coacção autónoma, mas uma diferente forma de execução da prisão preventiva e, por isso, subjazem-lhe os mesmos...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O ato solene de depósito é o que sela formalmente a incorporação nos autos da decisão proferida. II. A peça depositada é portanto a peça a considerar;...