I. Na fixação do quantum indemnizatório dos danos não patrimoniais, tal como se encontra previsto no art.º 496º do CC, estando em causa como acto lesivo, ilícito e culposo, um homicídio voluntário, a...

I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma...

I - Existindo uma “situação de legítima defesa”, a acção de defesa é justificada, desde que a defesa se apresente como necessária para repelir a agressão. II - A “necessidade” da acção de defesa...

I – Tendo o arguido cometido um crime de homicídio voluntário agravado, na forma tentada, ocorrido no seio familiar, com recurso a arma de fogo, em concurso com um crime de detenção de arma proibida,...

I – Há excesso de legítima defesa asténico quando o defendente se excede na acção de defesa devido a perturbação, susto ou medo não censuráveis causado pela agressão. II – Há excesso de legítima...

I – A agravação prevista no n.º 3 do artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições, encontrando fundamento num maior grau de ilicitude, tem sempre lugar se o crime for cometido com arma, só...

I – Tendo o arguido causado a morte do filho com dolo eventual, não pode ter-se a sua conduta como especialmente censurável ou reveladora de uma especial perversidade, para efeitos de integração no...

I - Viola os princípios da necessidade e proporcionalidade, estabelecidos no artº 2º do D. L. 457/99 de 5.11, a actuação do agente de autoridade que recorre ao uso de uma pistola-metralhadora na...

I- O recorrente que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto para ter sucesso tem que evidenciar que ela não está objectiva e logicamente fundamentada, designadamente porque não...

1. A impugnação da matéria de facto perante o tribunal da Relação pressupõe, que os factos submetidos à apreciação do tribunal superior tenham sido apreciados na 1ª instância e, como tal, tenham sido...