Procedimento criminal - Jurisprudência Portuguesa

I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, o que significa que as decisões penais de um Estado-membro são reconhecidas e operam automaticamente...

I – No concurso de crimes, tal como no crime único, a nossa lei escolheu como factor decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados, ou seja, um princípio geral de solução no...

I-A extradição entre Portugal e a República Federativa do Brasil é regulada pela Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CEEMCPLP -, subscrita...

I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do...

I - Tem cabimento nenhum falar-se em prescrição do procedimento criminal, quando se está perante condenações transitadas em julgado. II - Na determinação da medida concreta da pena no caso de...

I. A decisão, proferida pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de cessação da suspensão de processo de inquérito, não constitui um ato definidor de situações jurídicas, lesivo da...

I – Requerida pelo Ministério Público a transmissão de procedimento criminal para outro Estado, ao abrigo dos arts. 89.º e seguintes da Lei n.º 144/99 de 31/08, importa assegurar o exercício do...

Sumário: I - O estatuído no art. 3º, nº 4 do CPC, não pode ser visto apenas como uma faculdade que a parte pode usar ou não, sem que daí decorram quaisquer efeitos cominatórios, antes tem de ser...

(da inteira responsabilidade do relator) A decisão da Relação proferida na sequência de absolvição em 1ª instância, que entende que o arguido praticou um ilícito criminal, mas sem que aplique...

I- A denúncia não está sujeita a formalidades especiais podendo ser inclusivamente oralmente transmitida à entidade policial ou ao Ministério Público e depois reduzida a auto (artigos 246º e 95º...