O descritor "Prescrição do procedimento criminal" classifica 767 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 292 | 38.1% |
| TRP | 213 | 27.8% |
| STJ | 185 | 24.1% |
| TRC | 29 | 3.8% |
| TRE | 29 | 3.8% |
| TRG | 19 | 2.5% |
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